Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura
Execução TJ/SC
1. A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição do Governador do Estado.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de constitucionalidade de lei estadual.
c) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
d) O Supremo Tribunal Federal apenas poderá aprovar súmula vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e toda administração pública, por provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e em decisão unânime, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cabendo-lhe, igualmente, poder para proceder à revisão ou cancelamento dessa súmula.
e) O Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.
2. São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição da República:
a) Apenas os crimes referentes à prática do racismo.
b) A prática do racismo, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) A prática da tortura, a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo.
d) A prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) A prática do racismo, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
3. Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Constituição da República, é vedada edição
de medidas provisórias sobre matéria:
a) Relativa a orçamento e créditos adicionais e suplementares.
b) Reservada a lei ordinária.
c) Reservada a lei complementar.
d) Relativa a direito penal e processual civil.
e) Relativa a planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.
4. Considerando a organização do Poder Judiciário dos Estados, estabelecida na Constituição da República, é INCORRETO afirmar:
a) A lei estadual, poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual.
b) O Tribunal de Justiça Estadual poderá propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
c) Compete à Justiça Militar processar e julgar todas as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
d) Cabe aos Estados membros a instituição de representação de inconstitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.
e) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizado, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça.
5. Considerando os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição da República, assinale a alternativa correta.
a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus associados.
b) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
c) É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
d) Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
e) A liberdade de manifestação do pensamento e a de associação são plenas e ilimitadas.
6. A respeito do Processo de criação da Emenda à Constituição da República é INCORRETO afirmar:
a) Inexiste sanção no caso de Emendas Constitucionais. A decisão é, soberanamente, do Congresso Nacional.
b) Têm a iniciativa da proposta: O Presidente da República; os Deputados e Senadores (devendo a proposta, neste caso, ser assinada por 1/3 dos respectivos membros); mais da metade das Assembléias Legislativas da unidade da Federação, cada uma manifestando-se pela maioria absoluta se seus membros.
c) Votada e aprovada a proposta, passa-se a promulgação, efetivada pelas Mes as da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o número de ordem seqüente a anteriores emendas.
d) A publicação do texto Constitucional é de competência do Congresso Nacional.
e) A proposta de emenda é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
7. Conforme a Constituição da República:
I. A competência privativa da União para legislar, enumerada no art. 22 da CF, impossibilita a
delegação aos Estados, mesmo que por Lei Complementar.
II. A Constituição da República não situou os Municípios na área de competência concorrente
do art. 24, mas lhes outorgou competência para suplementar e legislação federal e a estadual no que couber, o que vale possibilitar-lhes disporem especialmente sobre as matérias ali arroladas e aquelas a respeito das quais se reconheceu à União apenas a normatividade geral.
III. Os pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados constituem situações críticas
que põem em risco a segurança do Estado (País), o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional.
IV. A distinção entre a lei ordinária e a lei complementar reside no âmbito material expressamente previsto, que, por sua vez, é reforçado pela exigência de um quorum diferente para respectiva aprovação.
a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente a proposição I é correta.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Somente a proposição I é incorreta.
8. Segundo a atual “Carta Política”:
I. Os princípios constitucionais sensíveis, enumerados no art. 34, VII, alíneas ‘a’ a ‘e’, constituem o fulcro da organização constitucional do País.
II. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendendo os princípios estabelecidos na Constituição da República.
III. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecerprévio do Tribunal de Contas da União.
IV. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estadoe os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente a proposição II está incorreta.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Somente a proposição I está correta.
e) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
9. Assinale a alternativa correta.
a) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Se o texto da lei for parcialmente publicado, far-se-á nova publicação do texto integral, mas o que foi publicado parcialmente não gera direitos e deveres.
c) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os em branco e os nulos.
d) Perderá o mandato o Deputado ou o Senador investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital.
e) O Tribunal de Contas da União, integrado por sete Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da CF.
Gabarito:
1 - E
2 - D
3 - B
4 - C
5 - C
6 - B
7 - E
8 - A
9 - A
1 - E
2 - D
3 - B
4 - C
5 - C
6 - B
7 - E
8 - A
9 - A
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