quinta-feira, 9 de abril de 2009

Questões: Magistratura de SC, Direito Penal, 2.006/I, Execução TJ/SC

26. Ao término de uma festa, Maria e sua amiga Jane, ambas com 14 anos de idade, completamente embriagadas, aceitaram carona de Pedro e José que desviaram o caminho de casa e rumaram para um local ermo, onde cada um manteve relações sexuais, dentro do carro. Pedro com Jane e José com Maria. Assinale a alternativa correta.
a) Pedro e José foram condenados pelo crime de estupro (art. 213 do C. Penal), c/c o crime de corrupção de menores (Lei n. 2252/54) com o aumento pelo concurso de pessoas (art. 226, I, do C. Penal) e a aplicação do art. 9º da Lei n. 8072/90.
b) Pedro e José foram condenados pelo crime de atentado violento ao pudor (art. 214, do C. Penal) com o aumento pelo concurso de pessoas (art. 226, I, do C. Penal) e a aplicação do art. 9º da Lei n. 8072/90.
c) Pedro e José foram condenados pelo crime de estupro (art. 213 do C. Penal) aumentada pelo concurso de pessoas (art. 226, I, do C. Penal), cumulada com a aplicação do art. 9º da Lei n. 8072/90.
d) Pedro e José foram condenados pelo crime de estupro (art. 213 do C. Penal) cumulado com a causa circunstancial pela presunção de violência do art. 224, letra c, do mesmo Diploma Penal.
e) Pedro e José foram condenados pelo crime de estupro e atentado violento ao pudor (art. 213 e 214 do C. Penal), com presunção de violência (art. 224, letra c, do C. Penal), cumulado com o crime de corrupção de menores (lei n. 2252/54) com o aumento do art. 9º da Lei n. 8072/90.

27. Manoel foi condenado por homicídio duplamente qualificado. Ao início do cumprimento da pena evadiu-se da Penitenciária de São Pedro, escondendo-se na propriedade dos pais no extremo oeste. Para burlar a polícia, obteve uma certidão de nascimento de seu irmão, e com fotos suas conseguiu uma carteira de identidade em nome de seu irmão e com sua foto estampada no documento, encontrada com ele numa operação de averiguação policial. Assinale a alternativa correta.
a) Pedro restou condenado pelo crime de falsidade ideológica do art. 299, e pelo crime de uso de documento falso do art. 304, ambos do C. Penal, em concurso material.
b) Pedro restou condenado pelo crime de falsidade de documento público do art. 297 do C. Penal porque o dano é potencial, não se exigindo sua utilização, bastando o mero porte.
c) Pedro restou condenado pelo crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do C. Penal, porque o crime se caracteriza independente de dano por sua utilização.
d) Pedro foi absolvido do crime de falsidade de documento público e do crime de uso de documento falso, ao argumento de que o documento foi encontrado com o agente, sem que dele fizesse uso, apenas o portava no bolso da calça.
e) Pedro restou absolvido do crime do art. 299 do C. Penal ao argumento que o falso só se caracteriza com o uso do documento ideologicamente falso.

28. Assinale a alternativa correta. Sobre o instituto da perempção previsto no art. 107, IV, do Código Penal:
a) No caso de sua ocorrência em processos com mais de um querelante, se estende aos demais dentro do princípio contido no art. 580 do Código Processo Penal.
b) É a extinção do direito de ação ou de representação na ação penal privada.
c) É a extinção do direito de intentar uma queixa-crime na ação penal privada.
d) É a perda do direito de prosseguir em quaisquer ações penais, seja pública, privada, ou ainda, privada subsidiária da pública, em razão do abandono.
e) É causa extintiva da punibilidade e ocorre somente em ações exclusivamente privadas, não alcançando à ação privada subsidiária da pública.

29. PEDRO foi vítima de um crime de extorsão mediante seqüestro (artigo 159, do Código Penal), de autoria de MARCOS. O Código Penal, em seu artigo 4º, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta:
a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda.
b) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade da lei.
c) A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é anterior à cessação da permanência.
d) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato em obediência à teoria da atividade.
e) A retroatividade da lei nova, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos concretos na atenuação da pena, tendo em conta a decisão condenatória transitada em julgado.

30. Considere as proposições abaixo:
I. Extingue-se a punibilidade com o perdão do ofendido, logo após iniciada a execução da pena.
II. Extingue-se a punibilidade com a morte do ofendido, antes da sentença condenatória recorrível, no crime de adultério.
III. Extingue-se a punibilidade do fato atribuído ao agente, com o perdão do ofendido antes da sentença, no crime de denunciação caluniosa.
IV. Extingue-se a punibilidade do fato atribuído ao acusado, com a morte do autor do furto, no crime de receptação.
V. Extingue-se a punibilidade do fato quando ocorrer a retratação do agente antes da sentença, no crime de calúnia.
Quais são as proposições corretas?
a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições II e V estão corretas.
d) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
e) Somente as proposições I, II e III estão corretas.

31. Assinale a assertiva INCORRETA.
a) Quando forem aplicadas penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, o condenado as cumprirá simultaneamente, se compatíveis entre si.
b) No concurso formal heterogêneo aplica-se a pena privativa de liberdade do crime mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até a metade, não podendo exceder, no entanto, a que seria cabível se o concurso fosse material.
c) No concurso material, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja o agente incorrido.
d) No crime continuado, as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e cumulativamente.
e) A proibição temporária do exercício do cargo público é espécie de pena restritiva de direito e não efeito de condenação.

32. O agente que, dolosamente, impede o socorro ao suicida que se arrependera do ato extremado e tentava buscar auxílio, comete:
a) Lesões gravíssimas.
b) Crime de omissão de socorro.
c) Crime de induzimento ao suicídio.
d) Fato penalmente irrelevante.
e) Crime de homicídio.

33. MÁRIO, telefonou para a gerência de determinado supermercado, dizendo que havia colocado em várias prateleiras produtos alimentícios adulterados e exigindo quantia em dinheiro para indicar os locais onde eles se encontravam. Como o estabelecimento já havia sofrido essa prática, os responsáveis iniciaram negociações. Quando do pagamento da quantia pedida, MÁRIO foi preso e descobriu-se que ele não havia colocado na loja os referidos produtos. Que crime foi cometido por MÁRIO?
a) Extorsão, em conatus.
b) Estelionato tentado.
c) Falsificação ou adulteração de substância alimentícia, tentada.
d) Extorsão consumada.
e) Falsidade ideológica.

Gabarito:
26 - D
27 - C
28 - E
29 - C
30 - C
31 - A
32 - E
33 - D

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