Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
21. Nos termos da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa de 10% (dez por cento) referente ao cumprimento da obrigação definida na decisão (art. 475-J do Código de Processo Civil), incide após decorridos 15 (quinze) dias:
a) Da data da decisão.
b) Do momento em que o processo retorna ao juízo a quo.
c) Da intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação.
d) Da intimação pessoal das partes para cumprimento da obrigação.
e) Do trânsito em julgado da decisão ou do momento em que ela se tornar exigível.
22. Conforme a Lei n.º 419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.
b) Os sistemas utilizados pelos órgãos do Poder Judiciário deverão buscar e identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.
c) Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.
d) A Fazenda Pública fica excluída do sistema de intimações eletrônicas.
e) Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.
23. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Ao decidir sobre o conflito de competência o Tribunal deverá somente declarar qual é o juiz competente, remetendo-lhe o processo.
II. Está impedido de atuar no processo o juiz que for herdeiro presuntivo ou empregador de uma das partes.
III. O juiz nomeará intérprete, toda vez que se repute necessário traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.
IV. A nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicilio do réu.
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Todas as alternativas estão corretas
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas
24. Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil:
a) Ao iniciar o processo de execução o credor poderá indicar na sua petição inicial os bens a serem penhorados.
b) A extinção do processo de execução somente produz efeito quando declarada por sentença.
c) Ocorrerá a suspensão do processo de execução em caso de morte do executado.
d) No processo de execução é absolutamente impenhorável o depósito em caderneta de poupança, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
e) O oficial de justiça pode efetuar as avaliações de bens penhorados no processo deexecução.
25. Sobre o procedimento sumário, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Em um processo de ação de reparação de danos por acidente de trânsito, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida, podendo se for o caso, fixar de plano, a seu prudente arbítrio, o valor devido.
II. Pode o réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
III. A citação do réu deve ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência.
IV. A apelação interposta nas causas de procedimento sumário deverá ser julgada nos Tribunais dentro de 40 (quarenta) dias, sem a necessidade de nomeação de revisor.
a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas
c) Somente as proposições II e IV estão corretas
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
26. Sobre o processo de inventário e partilha, assinale a alternativa correta.
a) Feito o esboço da partilha, dirão sobre ele as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.
b) É vedado ao juiz a abertura de inventário ex officio, mesmo que os legitimados para requerer a abertura do inventário e da partilha não o tenham feito.
c) A argüição de sonegação ao inventariante pode ser feita em qualquer momento do processo de inventário e partilha.
d) Havendo testamento deixado pelo autor da herança, não poderá ser realizado o inventário e a partilha por escritura pública.
e) É vedado ao herdeiro requerer, durante a avaliação dos bens, a presença do juiz.
27. Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos do Código de Processo Civil:
a) A desistência do recurso interposto por um dos litisconsortes depende da anuência dos outros litisconsortes.
b) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
c) Quanto ao termo “repercussão geral”, considera-se a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
d) Da decisão do Tribunal que releva a pena de deserção e fixa prazo para efetuar o preparo não cabe recurso.
e) Em sede recursal, o Tribunal, constatando a ocorrência de nulidade sanável, poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
28. Nos termos da Lei n.º 9.099/95 é INCORRETO afirmar:
a) A contestação poderá ser feita de forma oral na audiência de conciliação.
b) A instrução processual poderá ser dirigida por juiz leigo, sob a supervisão do juiz togado.
c) Não é permitida a citação por edital.
d) O acordo extrajudicial, de qualquer valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
e) Caberá recurso especial e/ou extraordinário da decisão proferida pela Turma de Recursos em recurso inominado.
29. Assinale a alternativa correta.
a) A assistência não impede que a parte principal reconheça a procedência do pedido.
b) No processo civil, o impedimento do perito deverá ser argüido através de exceção de impedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do conhecimento do fato.
c) A oposição não poderá ser oferecida após a contestação.
d) Cabe chamamento ao processo no processo de execução.
e) O escrivão e o oficial de justiça serão responsabilizados civilmente somente nos casos em que o ato for praticado com dolo.
30. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta. Sobre o procedimento da ação de usucapião:
I. O prazo para contestar ação de usucapião é de 15 (quinze) dias para a parte e para a Fazenda Pública quando esta for confrontante.
II. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa em ação possessória, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
III. O Ministério Público deverá ser intimado para intervir em todos os atos do processo.
IV. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas
Gabarito:
21 - E
22 - D
23 - E
24 - D
25 - E
26 - D
27 - A
28 - E
29 - A
30 - D
21 - E
22 - D
23 - E
24 - D
25 - E
26 - D
27 - A
28 - E
29 - A
30 - D
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