Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
76. Assinale a alternativa correta segundo a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação aplicável, consideradas as proposições abaixo:
I. São legitimados passivos para a ação de impugnação de mandato eletivo os candidatos eleitos e seus respectivos partidos ou coligações.
II. A ação de impugnação de mandato eletivo pode ser utilizada quando evidenciada fraude na transferência de eleitores, com reflexo no resultado da eleição.
III. O rito da ação de impugnação de mandato eletivo é o ordinário, do Código de Processo Civil.
IV. A decisão de procedência da ação de impugnação de mandato eletivo proferida por Tribunal Regional Eleitoral tem efeito imediato, não dependendo do trânsito em julgado e importa na cassação do mandato, mas não na imposição de multa.
a) Somente as proposições II e IV estão corretas
b) Somente a proposição IV está correta
c) Somente a proposição III está correta
d) Todas as proposições estão corretas
e) Somente as proposições I e II estão corretas
77. Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O recurso contra a diplomação independe de prova pré-constituída, admitindo a produção probatória desde que especificada na inicial.
II. O recurso contra a expedição de diploma pode ser interposto com fundamento em ausência de desincompatibilização, porque esta implica em inelegibilidade.
III. A procedência do recurso contra a diplomação importa na cassação do diploma e na declaração de inelegibilidade.
IV. Enquanto o Tribunal Superior não decidir sobre o recurso interposto contra a diplomação, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas
d) Somente as proposições I e IV estão corretas
e) Todas as proposições estão corretas
78. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A prática de qualquer das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha importa na cassação de registro ou de diploma e em multa.
II. É proibida a revisão geral de remuneração de servidores públicos além da mera recomposição inflacionária das perdas relativas ao ano eleitoral, nos três meses queantecedem o pleito até a diplomação dos eleitos.
III. Estão sujeitos às sanções pelas chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha não só os que praticarem os atos proibidos, mas também os candidatos beneficiados, ainda que não tenham participado diretamente das ações e que não sejam
agentes públicos.
IV. Segundo orientação jurisprudencial é proibida apenas a autorização de publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito, e não sua veiculação, não se podendo interpretar ampliativamente o dispositivo legal que restringe direito.
a) Somente a proposição I está correta
b) Somente a proposição III está correta
c) Somente a proposição II está correta
d) Somente a proposição IV está correta
e) Todas as proposições estão incorretas
79. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A propaganda eleitoral paga é permitida a partir do dia 5 de julho do ano da eleição, e não pode exceder, nos jornais, de um quarto de página, nem, na televisão ou no rádio, de trinta segundos em cada inserção.
II. Jornais e revistas podem fazer opção editorial pela defesa de determinada candidatura em detrimento de outra.
III. Não pode haver direito de resposta antes do início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão.
IV. As emissoras de televisão ou rádio que realizarem debates de candidatos às eleições majoritárias estão dispensadas de convidar os concorrentes que disputarem o pleito por partidos sem representação na Câmara de Deputados.
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas
c) Somente a proposição I está correta
d) Somente as proposições II e IV estão corretas
e) Somente as proposições III e IV estão corretas
80. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A realização de gastos ilícitos de recursos em campanha importa na desaprovação das contas, mas não na cassação de registro ou de diploma.
II. É possível substituir candidato já registrado pela Justiça Eleitoral, mesmo aquele cujos dados já tiverem sido inseridos nas urnas eletrônicas, se ele for considerado inelegível posteriormente ao registro.
III. Nas eleições proporcionais, os votos dados a candidato declarado inelegível serão válidos para o respectivo partido, se a decisão for proferida após o pleito; ou serão nulos, se a decisão que declare a inelegibilidade for anterior à eleição.
IV. Pode haver limite legal de gastos de campanha desde que, no ano da eleição, lei específicao estabeleça até o dia 10 de junho.
a) Todas as proposições estão corretas
b) Somente as proposições I e II estão corretas
c) Somente as proposições I e III estão corretas
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas
Gabarito:
76 - B
77 - D
78 - B
79 - D
80 - D
76 - B
77 - D
78 - B
79 - D
80 - D
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