Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007
66. De acordo com a Constituição da República, o ICMS incidirá:
a) Nas prestações de serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
b) Sobre operações relativas à energia elétrica.
c) Sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
d) Sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
e) Sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
67. Assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional:
a) A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.
b) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.
c) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública.
d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
e) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita, em qualquer caso, ao responsável pelo seu pagamento.
68. Considere as seguintes assertivas:
I. O parcelamento, o depósito parcial e a concessão de liminares em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
II. Pode-se compensar créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, deferido através de medida liminar.
III. A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.
IV. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, que serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.
De acordo com o Código Tributário Nacional, estão corretas:
a) Apenas as assertivas III e IV.
b) Todas as assertivas.
c) Apenas as assertivas II, III e IV.
d) Apenas as assertivas II e III.
e) Apenas as assertivas I, III e IV.
69. Sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário é correto afirmar:
I. Tanto a moratória, como o parcelamento, para serem atingidos, reclamam do sujeito passivo a obediência aos requisitos da lei que autorizou o benefício.
II. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112, do STJ) e somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença (Súmula 18, do TRF da 4ª Região).
III. As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgadas definitivamente.
IV. A medida liminar em mandado de segurança afasta (suspende) o ato impugnado até o final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.
a) As proposições III e IV estão corretas
b) Todas as proposições estão corretas
c) Todas as proposições estão incorretas
d) As proposições II e IV estão corretas
e) Nenhuma das alternativas acima.
70. A ação cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397/92, poderá ser requerida contra o sujeito passivo tributário, quando o devedor:
I. Sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
II. Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
III. Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 50% do seu patrimônio conhecido.
IV. Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Só as proposições I, II e IV estão corretas.
c) Só as proposições I e IV estão incorretas
d) Só as proposições III e IV estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
Gabarito:
66 - B
67 - D
68 - A
69 - B
70 - B
66 - B
67 - D
68 - A
69 - B
70 - B
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