Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
41. Quanto à Carta Rogatória, é correto afirmar-se:
a) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição desde o recebimento da denúncia.
b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.
c) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado por edital, sem suspensão do curso do prazo de prescrição.
d) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, não se suspendendo o curso do prazo de prescrição.
e) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado por edital, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição desde a sua publicação.
42. À luz da Lei n.º 9.271, de 17/04/96, que versa sobre a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, assinale, dentre as alternativas, a correta:
a) Por fato criminoso ocorrido antes da sua vigência, somente tem aplicação aos réus soltos.
b) Traz em seu bojo normas de natureza exclusivamente material.
c) Por fato criminoso ocorrido antes da sua vigência, somente tem aplicação aos réus citados pessoalmente.
d) Quanto à suspensão do processo, por fato criminoso ocorrido antes da sua vigência, não tem aplicação imediata.
e) Quanto à prescrição, por fato criminoso ocorrido antes da sua vigência, não tem aplicação por maléfica ao réu.
43. Indique a alternativa INCORRETA:
a) Vindo o réu a ser condenado, o dinheiro ou objetos dados como fiança ficarão sujeitos ao pagamento das custas, da indenização do dano (Código de Processo Penal, art. 63) e da multa.
b) Sempre que o juiz concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos os motivos da demora.
c) Nos processos por crime a que não for, ainda que alternativamente, cominada pena de reclusão, o máximo das testemunhas arroladas é de 8 (oito).
d) No processo comum, o juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente.
e) O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
44. Conforme a Lei n.º 11.343, de 23/08/06 (atual Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta:
a) Oferecida a denúncia, com rol de até 3 (três) testemunhas, é ela prontamente recebida com a designação de dia e hora para o interrogatório respectivo, com a citação do acusado.
b) Oferecida a denúncia, como rol de até 3 (três) testemunhas, é designado dia e hora para o interrogatório do acusado, seguindo-se com o seu recebimento ou não.
c) Oferecida a denúncia, com rol de até 8 (oito) testemunhas, é designado dia e hora para o interrogatório respectivo, com a citação do réu.
d) Oferecida a denúncia, com rol de até 8 (oito) testemunhas, é ela prontamente recebida, com a notificação do acusado para o interrogatório respectivo.
e) Oferecida a denúncia com rol de até 5 (cinco) testemunhas, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez).
45. Quanto à audiência de instrução e julgamento no procedimento da Lei de Tóxicos, assinale a alternativa correta:
a) O acusado é interrogado, seguindo-se com a ouvida das testemunhas de acusação, com a designação de nova data para a oitiva das testemunhas de defesa.
b) O acusado é interrogado, seguindo-se com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, com a oferta das alegações, via memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.
c) O acusado é interrogado, seguindo-se com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, com a oferta das alegações, via memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente.
d) O acusado não é interrogado, mas tão somente ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, dando-se, após, a palavra sucessivamente ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para suas razões.
e) O acusado é interrogado, seguindo-se com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, dando-se, após, a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para suas razões.
46. Conforme a Lei Maria da Penha:
a) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, não é cabível a decretação da prisão preventiva, considerando que os crimes são punidos com pena de detenção.
b) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, apenas será admitida a decretação da preventiva se o caso versar sobre crime de homicídio.
c) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação da prisão preventiva.
d) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, somente será admitida a decretação da prisão preventiva se houver a aproximação do agente em relação àquela.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
47. Assinale a alternativa correta:
a) Deixando o assistente de comparecer a qualquer ato do processo, regularmente intimado para tanto, o processo prosseguirá mediante nova intimação.
b) A autoridade policial somente poderá conceder fiança quando a pena máxima for igual ou inferior a um ano.
c) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que indicado por ocasião do interrogatório.
d) Independe de mandado a busca domiciliar quando for realizada pela própria autoridade policial ou judiciária.
e) Quanto à instrução do processo crime, expedida precatória e vencido o prazo para seu cumprimento, relativamente à testemunha de defesa, ainda que não devolvida, o processo poderá ser sentenciado, com sua juntada a todo tempo.
48. Assinale a alternativa correta, quanto ao procedimento no Juizado Especial:
a) Recebida a denúncia ou a queixa e designado dia e hora para audiência, em cuja oportunidade é dada a palavra ao defensor para responder à acusação, segue-se com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se
presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
b) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; recebida, são ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
c) Aberta a audiência, será o acusado, já que notificado, prontamente interrogado, após o que o juiz receberá, ou não a denúncia ou queixa, dando-se a palavra para o defensor responder à acusação. Recebida, são ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação de sentença.
d) Recebida a denúncia ou a queixa é designado dia e hora para o interrogatório do acusado, oportunizando-se prazo para defesa prévia, com a designação de audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas de acusação e defesa, passando-se à prolação de sentença.
e) Aberta a audiência, a denúncia ou queixa é recebida, seguindo-se com o interrogatório do acusado e defesa prévia oral, passando-se à oitiva das testemunhas de acusação e defesa, com alegações, via memoriais, e após sentença.
49. Considerando a Lei n.º 11.313, de 28.06.2006, que alterou os arts. 60 e 61 da Lei n.º 9.099/95, quando do ato de recebimento da denúncia ofertada perante o juízo comum, é correto afirmar-se que na reunião de processos, perante o juízo comum ou tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência:
a) Os institutos da transação penal e da composição civil serão analisados apenas perante o juizado, com a remessa da documentação pertinente.
b) Haverá a cisão do processo, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal.
c) Observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
d) Observar-se-á apenas o instituto da suspensão condicional do processo.
e) Não serão observados os institutos da transação penal e da composição civil.
50. Quanto à Lei Maria da Penha, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
III. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
IV. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei, será admitida a renúncia à representação por mera petição nos autos.
V. Não é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária, inclusive podendo haver a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente a proposição III está correta.
c) Somente a proposição V está correta.
d) Somente a proposição IV está correta.
e) Todas as proposições estão incorretas.
51. Conforme o Código Penal e a Lei de Execução Penal, ninguém pode cumprir pena restritiva de liberdade por período superior a 30 (trinta) anos. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo de 30 (trinta) anos. Segundo Súmula do Supremo Tribunal Federal, o limite máximo de 30 (trinta) anos decorrente da unificação das penas serve:
a) Para limitar o tempo de efetivo encarceramento e para o cálculo do prazo para obtenção da progressão do regime.
b) Nenhuma das respostas anteriores.
c) Para limitar o tempo de efetivo encarceramento e para o cálculo do prazo para obtenção do livramento condicional.
d) Para a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional e para o cálculo do prazo para obtenção da progressão do regime.
e) Exclusivamente para limitar o tempo de efetivo encarceramento.
52. Assinale a alternativa correta, de acordo com a orientação majoritária da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
a) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena não perde os dias remidos em face do princípio do direito adquirido.
b) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena perde metade dos dias remidos.
c) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena perde os dias remidos.
d) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena perde os dias remidos na proporção do restante da pena a cumprir.
e) O condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena não perde os dias remidos em face do princípio da coisa julgada.
53. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, que impedia a progressão de regime em crimes hediondos.
II. Cumprido o requisito temporal exigido pela lei, o juiz é obrigado a conceder a progressão do regime para o apenado.
III. A Lei n.º 11.464/07 fixou que o réu não reincidente, condenado por crime hediondo, deve cumprir pelo menos 2/5 (dois quintos) da pena para requerer a progressão do regime.
IV. A Lei n.º 11.464/07, que fixou novos prazos para concessão de progressão de regime para autores de crimes hediondos, mesmo que mais gravosa ao condenado, face ao seu caráter meramente processual, pode retroagir para regular a execução da pena de crimes praticados antes de sua vigência.
V. A Lei n.º 11.464/07 fixou que o réu reincidente, condenado por crime hediondo, deve cumprir pelo menos 3/5 (três quintos) da pena para requerer a progressão do regime.
a) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
e) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
54. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Súmula do Supremo Tribunal Federal admite a progressão de regime de cumprimento da pena para o réu cuja sentença condenatória ainda não transitou em julgado.
II. Nos crimes considerados hediondos, a remição se dá na proporção de 1 (um) dia de pena para cada 5 (cinco) dias trabalhados.
III. A fuga é um direito do preso e pela Lei de Execução Penal não pode ser considerada falta grave.
IV. Súmula do Superior Tribunal de Justiça define que a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
V. O regime disciplinar diferenciado tem por objetivo acelerar a reinserção social do apenado menos perigoso, mediante a ampliação de seu contato com o mundo externo ao presídio.
a) Somente as proposições IV e V estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e V estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I e II estão corretas.
55. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Segundo a Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família.
b) O condenado com mais de 70 (setenta) anos, beneficiário do regime aberto, poderá cumprir a pena em residência particular.
c) Sem óbice no princípio da coisa julgada, o juiz pode alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana.
d) Quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas.
e) Obter ocupação lícita em tempo razoável é condição obrigatória imposta ao beneficiário do livramento condicional.
Gabarito:
41 - B
42 - E
43 - C
44 - E
45 - E
46 - C
47 - E
48 - B
49 - C
50 - A
51 - E
52 - C
53 - D
54 - D
55 - A
41 - B
42 - E
43 - C
44 - E
45 - E
46 - C
47 - E
48 - B
49 - C
50 - A
51 - E
52 - C
53 - D
54 - D
55 - A
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