Questões: Magistratura de SC, Direito Ambiental, 2.006/II, Execução TJ/SC

94. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os sindicatos e entidades de classe têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de interesses do meio ambiente.
b) A preservação da fauna é um dos objetivos da lei de proteção ao meio ambiente e o exercício da caça é absolutamente incompatível com a proteção da fauna.
c) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degrado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
d) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
e) As ações civis públicas por dano ambiental, em regra, serão propostas perante o juízo onde ocorreu o dano.

95. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A responsabilidade civil pelos danos ambientais é objetiva.
b) O princípio do desenvolvimento sustentável tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham a oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje a nossa disposição.
c) Os locais de valor histórico ou artístico podem ser enquadrados nos valores estéticos em geral, cuja degradação afeta também a qualidade ambiental.
d) A Constituição não prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ao meio ambiente.
e) Evidenciada sua existência no princípio de prevenção do dano ambiental, o EIA/RIMA constitui um dos mais importantes instrumentos de proteção ao meio ambiente. A sua essência é preventiva.

Gabarito:
94 - B
95 - D