a) A propaganda eleitoral extemporânea, ou seja, aquela realizada até de 5 de julho do ano da
eleição, inclusive, é punível com multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou
equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
b) A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em
sua programação normal ou noticiário, veicular propaganda política ou difundir opinião
favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
c) É proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de cento e vinte dias antes da eleição.
d) Em eleições municipais, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, se nenhum
candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último
domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados.
e) Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria
absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.
89. Assinale a alternativa correta:
a) A cassação de registro de candidatura por prática de captação ilícita de sufrágio depende
de demonstração da sua potencialidade de influência no resultado do pleito.
b) Os recurso eleitorais têm prazo de três dias fora do período de campanha, e de 24 horas
durante esse período, que vai do deferimento do registro de candidatura ao dia do pleito.
c) Para se cassar diploma já expedido pela Justiça Eleitoral, por captação ilícita de sufrágio
reconhecida em representação eleitoral, é necessária a interposição de recurso contra a
expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo, sem o que subsiste
apenas a pena de multa, mas não a de cassação.
d) O reconhecimento de abuso do poder político ou econômico depende de investigação
judicial eleitoral em que se demonstre a prática de atos de desequilíbrio entre as
candidaturas e a pena de inelegibilidade está condicionada à potencialidade de influência do
abuso no resultado do pleito.
e) Existe litispendência ou conexão, conforme o caso, entre ação de impugnação de mandato
eletivo e recurso contra a expedição de diploma com mesmas partes e fundados nos
mesmos fatos, eis que ambos os instrumentos judiciais visam a idêntico fim: cassação do
mandato.
90. Assinale a alternativa correta:
a) A propaganda eleitoral realizada fora do prazo legal importa na imposição de multa e sujeita
o responsável à cassação do registro de candidatura.
b) O recurso contra a expedição de diploma pode ser fundado em inelegibilidade constitucional
mesmo que tenha passado em julgado a decisão que deferiu o registro de candidatura.
c) Para a apresentação de representação para instauração de investigação judicial eleitoral
não é necessária a intervenção de advogado.
d) O juiz eleitoral de primeiro grau tem competência, nas eleições municipais, para processar e
julgar investigação judicial eleitoral, ação de impugnação de mandato eletivo e recurso
contra a expedição de diploma.
e) A falta de abertura de conta bancária específica para o candidato importa em mera
irregularidade formal, que não enseja rejeição das contas.
Gabarito:
88 - C
89 - D
90 - B
88 - C
89 - D
90 - B
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