Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
81. Sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Tanto a moratória, como o parcelamento, para serem atingidos, reclamam do sujeito passivo a obediência aos requisitos da lei que autorizou o benefício.
II. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro e somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.
III. As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgados definitivamente.
IV. A medida liminar em mandado de segurança afasta (suspende) o ato impugnado até o final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.
a) Somente proposições III e IV estão corretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente a proposição I está correta.
e) Somente proposições II e IV estão corretas.
82. Sobre as Execuções Fiscais, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Não havendo outros bens passíveis de penhora, a jurisprudência tem admitido a penhora do faturamento de empresa executada, em percentual que não acarrete sua inviabilização e que varia de acordo com as características de cada empresa.
II. O rito da Lei n.º 6.830/80 também é aplicável nas execuções fiscais contra a Fazenda Pública, com a ressalva de que no caso não há necessidade de penhora para o oferecimento de embargos, em vista da impenhorabilidade dos bens públicos.
III. Todas as intimações ao representante da Fazenda Pública deverão ser feitas pessoalmente, sendo permitido sejam efetuadas mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial, pelo cartório ou secretaria.
IV. A ação anulatória de ato declarativo da dívida, mesmo sem depósito, tem o condão de inibir a Fazenda Pública de promover a cobrança de crédito tributário.
a) Somente a proposição II está correta.
b) As proposições I, II e III estão corretas.
c) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas
e) Todas as proposições estão incorretas.
83. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).
b) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça afirma que não é cabível a dedução, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), do valor dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem da construção civil.
c) O poder de isentar é ínsito ao poder de tributar; quem tem o poder de impor determinado tributo, tem o poder de estabelecer isenções.
d) As imunidades fiscais, instituídas por razões de privilégio, ou de considerações de interesse geral, excluem a atuação do poder de tributar.
e) As contribuições sociais não se submetem ao regime das normas gerais tributárias.
84. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
A ação cautelar fiscal, instituída pela Lei n.º 8.397/92, poderá ser requerida contra o sujeito passivo tributário, quando o devedor:
I. Sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
II. Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
III. Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do seu patrimônio conhecido.
IV. Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
a) Somente as proposições I e IV estão incorretas
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
85. A respeito da exceção de pré-executividade na execução fiscal, assinale a alternativa correta:
a) A falta de notificação relativamente a tributos com lançamento por homologação em exceção de pré-executividade dever ser reconhecida se alegada.
b) A extinção da execução pelo julgamento da exceção de pré-executividade, que é incidente, não permite a imposição de honorários de pré-executividade.
c) A exceção de pré-executividade não admite discussão de matéria de fato ou que demande prova, nem mesmo aquela pré-constituída, apenas tolerando matérias de direito.
d) É incabível a alegação, por exceção de pré-executividade, de ilegitimidade de parte para a execução fiscal em que haja redirecionamento ao sócio-gerente, independentemente da necessidade de produção de provas.
e) É possível a alegação de inconstitucionalidade de lei como fundamento de exceção de préexecutividade.
Gabarito:
81 - C
82 - B
83 - E
84 - D
85 - E
81 - C
82 - B
83 - E
84 - D
85 - E
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