Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
91. Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta.
I. Considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos.
II. Adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a pessoa entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos de idade.
III. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida sócioeducativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
IV. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 não implica na extinção da medida sócio-educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18 (dezoito) anos no curso do cumprimento da medida.
a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Somente a proposição II está correta.
92. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Muito embora o direito à vida e à saúde esteja elencado como direito fundamental pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, sejam eles privados ou públicos, não estão obrigados a proporcionar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
II. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar da localidade.
III. Segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar.
IV. A colocação em família substituta da criança ou do adolescente se fará mediante guarda tutela ou adoção, levando-se em conta como critérios o grau de parentesco e a relação de afinidade ou afetividade a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.
V. A colocação em família substituta admite a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem a autorização judicial.
a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e V estão corretas.
e) Somente as proposições IV e V estão corretas.
93. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela não presume a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no necessário dever de guarda.
II. A especialização de hipoteca legal será dispensada se os bens existentes em nome do tutelado estiverem devidamente registrados no Cartório de Imóveis, uma vez que a alienação depende de ordem judicial, com aprovação do Ministério Público.
III. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou curador adotar o pupilo ou o curatelado.
IV. A adoção depende do consentimento dos pais ou representante legal do adotando, e em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, do seu próprio consentimento.
V. No caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, a critério da autoridade judicial, o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do
vínculo.
a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I e V estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Somente as proposições II e V estão corretas.
94. Acerca das medidas sócio-educativas que podem ser aplicadas ao adolescente pela prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.
a) Internação em estabelecimento educacional; liberdade assistida; colocação em família substituta.
b) Prestação de serviços à comunidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; multa.
c) Detenção; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
d) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; abrigo em entidade.
e) Advertência; obrigação de reparar o dano; inserção em regime de semiliberdade.
95. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
II. A remissão poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, mesmo após a sentença.
III. Concedida a remissão pelo representante do Ministério Público à criança, mediante termo fundamentado, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
IV. A remissão implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato infracional, mas não prevalece para efeito de antecedentes.
V. A medida aplicada em razão da remissão poderá, a todo tempo, ser objeto de pedido de revisão à autoridade judicial, por parte do menor infrator ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
a) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
b) Somente as proposições I e V estão corretas.
c) Somente a proposição I está correta.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
Gabarito:
91 - A
92 - B
93 - A
94 - E
95 - B
91 - A
92 - B
93 - A
94 - E
95 - B
0 Comentários. Comente já!:
Postar um comentário