terça-feira, 9 de junho de 2009

Prova Prático-Profissional, Direito Administrativo, 32.º Exame de Ordem RJ, Cespe/UnB

1) O município do Rio de Janeiro ocupou terreno urbano não-edificado e, nele, construiu, instalou e pôs em funcionamento uma escola pública. Passados dois anos, os herdeiros do falecido proprietário do terreno intentam propor medida judicial contra o município. Na qualidade de advogado dos referidos herdeiros, elabore, de forma fundamentada, a petição inicial da medida judicial cabível a essa situação hipotética.

2) Lei estadual veda que a administração pública direta e indireta celebre contrato administrativo com pessoas jurídicas que discriminem, por ocasião da contratação de mão-de-obra, indivíduos cujos nomes estejam inscritos em serviços de proteção ao crédito. Redija texto em que analise, de forma fundamentada, a juridicidade da norma acima referida.

3) Um empresário requereu a renovação da licença de funcionamento de sua empresa. Passados seis meses da protocolização do requerimento, nada foi decidido pela autoridade administrativa competente. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, à seguinte pergunta: Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor da referida empresa?

4) Lei estadual concedeu gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem previsão de compensação à concessionária. A empresa nega-se ao cumprimento da norma. Com base nessa situação, redija, justificadamente, texto em que arrole argumentos jurídicos em favor da postura da concessionária.

5) José foi aprovado e classificado em terceiro lugar em concurso público no qual foram oferecidas cinco vagas para o cargo de médico de determinado município. Dentro do prazo de validade do concurso, sem que José houvesse sido nomeado, a prefeitura abriu novo concurso para o mesmo cargo. Considerando essa situação hipotética, redija, fundamentadamente, um texto que responda ao seguinte questionamento: José possui algum direito em face do município?

6) Devido à crise financeira por que passava determinado município, o secretário municipal de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento de posturas sempre nos valores máximos previstos na legislação. Com base nessa situação, redija, de forma fundamentada, texto em que examine a juridicidade das multas aplicadas em cumprimento à determinação do secretário municipal.

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