PONTO 1
A empresa estatal “A”, criada por Lei e prestadora de serviços públicos mediante delegação da União, recebeu, no mês de janeiro de 2007, vários lançamentos do IPVA (“carnês”), relativos à sua frota de veículos. Os referidos lançamentos referem-se aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1998 a janeiro de 2007. Cabe ressaltar que a empresa “A” nunca havia recebido qualquer cobrança de IPVA sobre a propriedade de seus veículos. Caso seja obrigada a
pagar a mencionada exação, terá um forte impacto no seu caixa.
QUESTÃO: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado, a aludida empresa contrata-o, após processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível e que não acarrete maiores ônus em caso de perda da ação.
Como advogado, redija a peça adequada.
PONTO 2
Sua cliente, Aluguel de Móveis e Decoração de Interiores S.A, sediada na cidade de São Paulo, é empresa dedicada à:
a) locação de móveis para residências;
b) decoração de interiores.
Desde sua fundação, em 1990, por orientação de seu contador, a referida empresa sempre pagou o ISS devido sobre a locação dos móveis para residências e sobre o serviço de assessoria na área de decoração. Basicamente, seu faturamento está dividido entre as duas atividades antes mencionadas. Contudo, ciente do posicionamento adotado pelo Supremo
Tribunal Federal no sentido da não incidência do ISS sobre a operação de locação de bens móveis, sua cliente pretende recuperar todo o imposto pago nos anos antecedentes, bem como pretende deixar de pagar o tributo a partir dos meses subseqüentes. No tocante aos valores pagos indevidamente, sua cliente requererá, por intermédio de seu contador, a
restituição administrativa.
QUESTÃO: Como advogado contratado pela empresa, ingresse com a medida judicial tendente a evitar o pagamento futuro de ISS sobre o valor das locações de móveis residenciais.
PONTO 3
A empresa Comex Exportadora S.A. tem por objeto social a exportação de produtos na área de tecnologia avançada e a comercialização de produtos de informática no mercado doméstico. O diretor financeiro da referida empresa consulta-o a respeito da constitucionalidade da incidência da CSLL sobre o lucro obtido com as operações de exportação. Segundo informação do aludido diretor financeiro, inúmeros concorrentes da Comex Exportadora S.A. deixaram de tributar os lucros auferidos com a exportação de produtos, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n.º 33/01.
Ele, porém, tem receio de deixar de recolher tal tributo e sofrer sanções do Fisco Federal, uma vez que participa de várias concorrências para venda de seus produtos no mercado nacional, inclusive para empresas públicas
QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, ingresse com a medida judicial mais apropriada para afastar a exigência da CSLL. O cliente, contudo, não pretende deixar de recolher a referida exação tributária, desde já, pois teme pelo insucesso da tese tributária que envolve o caso. Assim, solicita-lhe que ingresse com medida judicial apenas para resguardar os seus direitos.
QUESTÕES PRÁTICAS
1. A empresa “X”, indústria com sede na cidade de São Paulo, pretende realizar uma operação de mútuo, com empresa coligada “Y”, indústria que atua no ramo automobilístico na cidade de Santo André. Para tanto, a empresa X (mutuante) ajustou a concessão de um empréstimo à empresa “Y” (mutuária), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
por prazo determinado de 2 (dois) anos, e juros anuais de 12% (doze por cento) a serem pagos no vencimento do contrato. Como advogado da empresa “X” oriente-a no tocante à incidência do IR sobre os juros a serem pagos pela empresa “Y” na referida operação. A empresa “X” apura o imposto sobre a renda com base no lucro real.
2. Suponha que em 11 de dezembro de 2006 tenha sido editada uma lei aumentando a alíquota do IPI de determinado produto em 50%. Com base nos princípios constitucionais tributários, a partir de que dia poderá ser exigido o aumento do referido tributo? Fundamente a resposta.
3. A Procuradoria Geral do Estado “X”, após pesquisa detalhada na composição de sua dívida ativa, verificou que há grande número de contribuintes que devem valores muito pequenos ao Fisco. Verificou, também, que o custo a ser incorrido para a cobrança dos referidos créditos tributários serão maiores que o próprio valor do crédito. Diante disso, pretende sugerir ao Governador que encaminhe à Assembléia Legislativa projeto que preveja o perdão de tais créditos. Pergunta-se: qual o instrumento normativo, no campo do Direito Tributário, necessário para a concessão do perdão e qual(is) o(s) instituto(s) jurídico(s) que deverá(ão) ser utilizado(s) para tanto? Fundamente a resposta.
4. A legislação criadora da CPMF prevê hipóteses de aplicação de multas que podem chegar a 450%. Determinada empresa consulta-o acerca da constitucionalidade da aplicação dessa multa, tendo em vista o recebimento de auto de infração pelo não recolhimento da CPMF em operações de adiantamento de crédito (ACC). Qual o fundamento a ser utilizado para contestar a multa em questão?
5. A empresa “X” foi autuada pelo Fisco Federal, em janeiro de 2007, por omissão de receitas no ano base de 2001, sendo-lhe exigidos o IR, CSLL, PIS, COFINS e multa qualificada de 150%. A aplicação da multa agravada deu-se, no entender do agente fiscal, por estar configurado dolo na conduta do contribuinte. A referida empresa procura-o e pede uma
opinião legal acerca da aplicação do instituto da decadência ao caso concreto. Qual o seu posicionamento a respeito?
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