terça-feira, 9 de junho de 2009

Prova Prático-Profissional, Direito Tributário, 32.º Exame de Ordem RJ, Cespe/UnB

1) A ARDJ Comércio de Equipamentos Ltda., empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro, constituída em 1.º/3/1995 e, desde então, tributada pelo imposto de renda pelo regime do lucro presumido, tem recolhido as contribuições para o PIS e a COFINS, desde 15/3/1999, considerando, na base de cálculo, a totalidade de seus ingressos, entre os quais rendimentos auferidos em aplicações financeiras, aluguéis de imóveis e tributos incidentes sobre o preço das mercadorias vendidas e cobrados dos clientes. A empresa passa por um momento difícil e busca desesperadamente recuperar receitas e reduzir gastos. Convicta de que a solução para seus problemas está no recolhimento da COFINS e das contribuições para o PIS, a empresa procurou advogado para promover medida judicial que lhe socorra, inclusive para recuperar de imediato todos os valores supostamente pagos de forma indevida ou a maior. Diante da situação hipotética acima descrita, na qualidade de advogado da empresa, OAB/RJ n.º 100.000, com domicílio profissional na Av. Alfa n.º 10, 5.º andar, Rio de Janeiro - RJ, elabore a peça processual adequada para atender às expectativas do cliente, abordando a matéria tributária e processual pertinente com base na doutrina e na jurisprudência aplicáveis ao caso.

2) Em 30/4/2004, determinado contribuinte do imposto de renda pessoa física (IRPF) recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal competente exigindo o IRPF e acréscimos legais decorrentes de omissão de receita relativa a depósitos bancários de origem não-comprovada mantidos em instituição financeira no Brasil durante todos os meses do ano-calendário de 2000. Os depósitos bancários que constituíram a receita omitida foram descobertos pela fiscalização por meio do cruzamento das informações fornecidas pela instituição financeira acerca dos recolhimentos da CPMF sobre a movimentação financeira do contribuinte no período objeto da autuação. Tendo em vista as normas legais em vigor no momento da lavratura do auto de infração e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, discorra acerca da pertinência da aplicação retroativa da lei tributária na situação hipotética apresentada, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is) e as decisões aplicáveis.

3) Estabeleça as diferenças entre taxa e preço público, enfocando, com base na doutrina e na jurisprudência, os motivos que podem inspirar a decisão de instituir uma ou outro e as características de cada um após a edição da norma instituidora.

4) Redija, com fundamento na doutrina e na jurisprudência, um texto em que responda à seguinte questão: de acordo com o sistema constitucional brasileiro, um tratado internacional tributário pode estabelecer isenção de ICMS e ISS?

5) Responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento: a CPMF está submetida ao princípio da anterioridade de que trata o artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal?

6) Responda, de forma fundamentada, à seguinte questão: cassa-se, automaticamente, a liminar concedida em mandado de segurança impetrado para suspender a exigibilidade de crédito tributário quando decisão superveniente acolhe apenas a preliminar de decadência, sem se cassar expressamente essa liminar? Explique, ainda, as divergências jurisprudenciais sobre o regime processual do recurso cabível e dos possíveis efeitos relativos à suspensão de exigibilidade pretendida pelo impetrante, inclusive no caso de competência originária dos tribunais regionais federais ou dos estados.

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