1) Em uma sociedade limitada constituída em 1998, com contrato arquivado na junta comercial, Alfonso, titular de 55% do capital social, durante reunião de sócios sem a participação da maioria dos membros do corpo social, aprovou, contra o voto dos demais presentes, a alteração do objeto para substituir a atividade social, até então voltada para a comercialização de artigos infantis, pela comercialização de artigos militares, incluindo-se uniformes. Os demais sócios, que se opuseram à alteração da atividade social, alegando a ilegalidade da deliberação por parte do sócio Alfonso, decidiram exercer seu direito de retirada e pagamento de haveres, o que foi feito tempestivamente. O pedido dos sócios dissidentes foi rejeitado por Alfonso, sob a justificativa do efeito legal da deliberação, visto que, desde a constituição da sociedade, está previsto no contrato que as alterações possam ser efetivadas por maioria simples do capital social; ademais, segundo Alfonso, o gênero da atividade - comercialização de bens - permanece o mesmo. Para negar o pagamento de haveres aos sócios dissidentes, Alfonso alegou também que o contrato social prevê a regência supletiva pela Lei das Sociedades Anônimas (S.A.).
Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado da sociedade, redija a peça profissional - parecer - acerca do caso, incluindo respostas justificadas às questões a seguir:
- A deliberação tomada por Alfonso e o argumento por ele apresentado são válidos?
- A alteração do objeto, nos termos descritos no enunciado, autoriza o recesso?
- A regência supletiva do contrato pela Lei das S.A. ampara a atitude do sócio majoritário?
- Mantendo-se inarredável o sócio Alfonso em suas convicções, que medida podem tomar os demais sócios?
2) No curso da recuperação judicial da Atual Indústria de Alimentos S.A., foi convocada e regularmente instalada assembléia-geral de credores destinada à instauração do comitê de credores e à nomeação de seus membros. O representante do Banco Magno S.A., credor enquadrado na classe de titulares de crédito com garantia real, aproveitou a oportunidade para pôr em discussão e votação a destituição do administrador judicial e a eleição de seu substituto. Tendo a maioria dos credores presentes concordado com a referida proposta, a assembléia-geral deliberou, após a nomeação dos membros do citado comitê, destituir o administrador judicial e eleger a sociedade Rodrigues Auditores e Consultores Ltda. para assumir, na condição de substituta, as funções de administradora judicial. Considerando a situação hipotética acima, analise, com base nos fundamentos legais pertinentes, o procedimento adotado pelos credores com relação a eventuais acertos ou irregularidades dentificados na deliberação tomada.
3) No curso do processo de falência da sociedade Móveis Guanabara S.A., foi convocada e regularmente instalada assembléia-geral de credores para deliberar sobre um modo alternativo de alienação do ativo do devedor. O Banco Atalanta S. A., credor quirografário, por um título de obrigação cujo valor era expresso em dólares americanos, pleiteava que seu voto tivesse peso correspondente ao do valor proporcional de seu crédito, devendo ser adotada como taxa de câmbio a da véspera da realização do conclave. Tomando como referência a situação hipotética acima, responda, fundamentadamente, se está correta a pretensão do credor.
4) Centro-Sul Transportes Multimodais Ltda. sacou duplicata de serviço, contra Agapê Comércio e Indústria de Mármore Ltda., no valor de R$ 6.250,00, pagável no dia 12 de março de 2007, no lugar de emissão. Antes do vencimento, o beneficiário da cártula transferiu o crédito, conforme autorização da lei de duplicatas, para o Banco Peloponeso S.A. através de operação de desconto de duplicata. O não-pagamento da duplicata, sem aceite, motivou sua entrega para protesto. O sacado, após ter obtido a sustação do protesto, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com perdas e danos, sob a alegação de que o saque fora fraudulento e de que havia responsabilidade do portador da duplicata pelo envio desta a protesto. Na condição de advogado da instituição financeira mencionada nessa situação hipotética, redija, de forma fundamentada, um texto em que aborde as razões a serem apresentadas para a defesa do crédito e dos direitos de seu cliente.
5) Cássio Concetto, contabilista e administrador da sociedade simples Concetto Tepaz Contadores Associados, realizou operações ultra vires societatis, causando prejuízos a diversas pessoas jurídicas. A sociedade simples foi excluída de todas as lides em que foi demandada pelos atos ultra vires do administrador, porém vários rejudicados por esses atos reuniram-se em litisconsórcio e pleitearam indenização pelos prejuízos materiais sofridos, pedindo a desconsideração da personalidade jurídica na ação movida em face de o administrador vir a responder com seus bens pessoais. Responda, de forma fundamentada, às seguintes questões, com relação à situação hipotética acima.
a) Que base jurídica ampara esse tipo de sociedade em pedido de exclusão dos feitos em que foi demandada por atos ultra vires como os de Cássio Concetto?
b) Os atos ultra vires praticados pelo administrador ensejam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na ação indenizatória, sendo absolutamente certo que houve ato ilícito e dano aos autores?
6) Redija, fundamentadamente, um texto em que esclareça se é obrigatória a indicação de agente fiduciário na escritura de emissão de debênture em colocação privada.
1 Comentários. Comente já!:
e a resposta caralho?
Postar um comentário