quinta-feira, 11 de junho de 2009

Prova Prático-Profissional, Direito Civil, Exame 131 SP, VUNESP

PONTO 1
Túlio celebrou com Caio contrato de compra e venda de bem imóvel situado em área rural, destinado à agricultura e à pecuária. A área da posse entregue a Túlio correspondia àquela que constava da escritura de compra e venda. Ocorre que, com a obrigação de que fosse realizado o georreferenciamento do imóvel rural, descobriu-se que, no interior de seu perímetro, havia terras devolutas, pertencentes ao Estado de Minas Gerais. Insatisfeito, Túlio foi obrigado a ingressar com ação judicial, buscando defender seus interesses.
QUESTÃO: Como advogado de Túlio, elabore a petição inicial da ação cabível.

PONTO 2
A Agência Nacional de Saúde Suplementar, insatisfeita com as demonstrações financeiras apresentadas por uma operadora de planos de saúde, decide impor a alienação compulsória da carteira de clientes dessa empresa, a ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liquidação extrajudicial. Inconformada, a operadora de planos de saúde ingressa com ação judicial e obtém sentença favorável que é, posteriormente, alterada no Tribunal de 2.º grau, que julgou a ação improcedente. Contra tal acórdão, foram interpostos recursos especial e extraordinário. É necessário, contudo, que seja obtida a suspensão dos efeitos do acórdão do tribunal de 2.º grau, até a apreciação dos recursos encaminhados para as Cortes Superiores.
QUESTÃO: Escolhida a providência adequada para os efeitos pretendidos pela Operadora, redija a peça correspondente à petição inicial da ação devida.

PONTO 3
Emitido um cheque para futura apresentação, não foi levado a depósito na data devida, nem cobrado mediante processo de execução por Marco, beneficiário original do crédito. Marco, na verdade, transferiu o título, por endosso, para Leônidas, terceiro de boa-fé, como garantia de obrigação que acabou, também ela, por ser inadimplida. Leônidas ingressou com a ação judicial adequada para a satisfação de seus interesses, a qual, todavia, foi julgada extinta, sem julgamento de mérito, sob o fundamento da falta de interesse de agir, pela inadequação do meio processual adequado para a finalidade pretendida.
QUESTÃO: Indique o recurso adequado contra essa sentença, formulando os pedidos possíveis.

QUESTÕES PRÁTICAS
1. Lívia e Horácio escolhem, como regime de bens de seu casamento, aquele da participação final nos aqüestos. Lívia era devedora de vários credores, em decorrência de obrigações surgidas antes do casamento. O casal acaba por se separar judicialmente, após 5 anos de matrimônio. Na qualidade de um dos credores, justifique, juridicamente, a possibilidade
de penhora de bens de Lívia para a satisfação dos seus créditos.

2. Tácito decide doar bens imóveis de sua propriedade para Júlio, desde que tais bens sejam utilizados em atividades de ensino para crianças com necessidades especiais. Júlio assume o compromisso de cumprir tal destinação mas, pouco tempo depois, os bens recebidos por ele são utilizados para a implantação de uma rede de padarias. Como advogado de Tácito, quais são os argumentos que poderiam ser utilizados para a revogação do contrato celebrado?

3. Mário, casado com Joana pelo regime da comunhão universal de bens, reconhece formalmente como filho Teobaldo, que seria fruto de uma relação extraconjugal. Mário falece e Teobaldo se apresenta como herdeiro legítimo, no processo de inventário. As 2 (duas) filhas de Mário, oriundas de seu matrimônio, propõem ação de investigação de paternidade.
O exame de DNA demonstra que Teobaldo não é filho de Mário. Como advogado das filhas de Mário, apresente os argumentos para que o reconhecimento de Teobaldo como filho do sucedido não produza efeitos e, assim, de como deveriam ser divididos os quinhões hereditários.

4. Asdrúbal, passando por dificuldades financeiras, pede para celebrar contrato de mútuo com Heráclito, que concorda, desde que sobre o valor mutuado incidam, além da taxa SELIC, juros de 2% (dois por cento) ao mês, calculados sobre o saldo devedor acumulado mensalmente, bem como acrescidos de uma multa no percentual de 50% do valor mutuado,
no caso de inadimplência. Não podendo honrar suas obrigações, Asdrúbal ingressa em juízo, buscando a alteração das cláusulas contratuais que considera ilícitas. Quais são os argumentos que seu advogado poderia utilizar?

5. Vinicius colide seu veículo com a traseira de ônibus que atua no transporte urbano de passageiros. Estava desempregado, mas era farmacêutico de profissão. Com o acidente, perde a mobilidade de ambas as pernas. Após processo judicial, a empresa foi condenada a indenizá-lo, por danos materiais, no valor equivalente aos estragos no veículo, bem como
dos gastos com tratamento médico. Foi ainda condenada a lhe pagar uma pensão mensal vitalícia, correspondente à média do rendimento dos farmacêuticos, apurada em revistas especializadas. Foi, por fim, condenada a lhe pagar uma indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de danos morais. Como advogado da empresa,
quais seriam os argumentos de mérito passíveis de serem utilizados para a interposição de um recurso contra essa sentença?

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