terça-feira, 9 de junho de 2009

Prova Prático-Profissional, Direito Constitucional, 32.º Exame de Ordem RJ, Cespe/UnB

1) A renomada rede hoteleira Nova Antuérpia noticiou a construção, em Restinga das Flores, de resort cujo prédio principal teria 15 andares. No anúncio, a empresa ressaltava, sobretudo, a importância do empreendimento para se promover a emancipação econômica da região, tradicionalmente desamparada pelo poder público. José Maria, presidente da Associação de Amigos da Restinga das Flores, passou a investigar em que título se apoiava a pretensão da Nova Antuérpia. Descobriu que o empreendimento tinha sido autorizado por ato administrativo, desprovido de qualquer fundamentação, de autoria do presidente do Instituto Estadual de Proteção do Patrimônio Ambiental. Inconformado, José Maria deseja impugnar judicialmente a construção do hotel, por se tratar de construção em área situada em reserva ambiental. Na qualidade de advogado de José Maria, escolha, dentre os instrumentos discriminados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, o mais adequado à situação hipotética apresentada e redija a petição inicial da ação a ser proposta, com seu patrocínio. Em seu texto, aborde, ainda, a conveniência de obstar, desde logo, o prosseguimento do processo de edificação, mediante requerimento da providência judicial apropriada.

2) Determinado município, situado no estado do Rio de Janeiro, pretendendo fundir-se com outro município, também situado no estado, impetrou, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de injunção. Ao fazê-lo, alegou, fundamentalmente, ter o exercício de seu direito obstado pela inexistência da lei complementar federal prevista no § 4.º do art. 18 da Constituição Federal, o que consubstanciaria hipótese típica de inconstitucionalidade por omissão. Redija, de forma fundamentada, um texto em que seja analisado o cabimento, à situação hipotética apresentada, do referido instrumento jurídico-processual.

3) A Emenda Constitucional n.º 3, publicada em 18/3/1993, em seu art. 2.º, atribui à União competência para "instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira". Além disso, no §2.º do art. 2.º, determina que ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no § 5.º do art. 153 da Constituição. Logo após essa emenda entrar em vigor, foi editada, em 13/7/1993, a Lei Complementar n.º 77, que institui o imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Segundo seu artigo 28, essa lei entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos trinta dias após a edição, pela administração pública, dos devidos atos normativos regulamentares. Considerando o texto acima, arrole argumentos que possam ser utilizados para impugnar a cobrança do referido tributo relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o restante do exercício financeiro de 1993.

4) Proposta de Emenda Constitucional n.º 157-A, de 4/9/2003 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:
Art. 1.º Será instalada, no dia 1.º de fevereiro de 2007, Assembléia de Revisão Constitucional, formada pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o objetivo de revisar a Constituição.
Art. 2.º A revisão constitucional, consubstanciada em apenas um ato, será promulgada após a aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos membros da Assembléia de Revisão Constitucional.
Parágrafo único. A revisão constitucional observará o disposto no art. 60, § 4.º, da Constituição Federal.
Art. 3.º A Assembléia de Revisão Constitucional extinguir-se-á no prazo máximo de doze meses contados da data de sua instalação.
Art. 4.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Redija um texto em que discorra, de forma fundamentada, acerca da Constitucionalidade da proposta de emenda constitucional apresentada acima.

5) De acordo com o art. 51 da Constituição do Estado de Santa Catarina, em caso de relevância e urgência, o governador desse estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembléia Legislativa, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente no prazo de cinco dias. Esse preceito foi impugnado perante o Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que a Constituição Federal conferiu unicamente ao presidente da República o poder de editar medidas provisórias, por se tratar de instrumento de exceção ao princípio da separação de poderes, de interpretação restritiva, nunca ampliativa. Tendo o texto acima como referência inicial, redija um texto em que sejam apresentados argumentos que sustentem a constitucionalidade do preceito impugnado.

6) Antônio Luiz, portador de diploma de bacharel em Ciências Biológicas, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida, requereu, ao Conselho Regional de Biologia, cédula de identificação profissional de biólogo. A expedição do documento foi negada pelo Conselho, apesar de Antônio Luiz preencher todos os requisitos previstos na lei que regulamenta o exercício da profissão. Antônio Luiz, então, procurou advogado com o propósito de ajuizar a ação cabível. Na qualidade de advogado de Antônio Luiz, exponha o(s) instrumento(s) adequado(s), entre os previstos no art. 5.º da Constituição Federal, para se garantir a observância do direito de seu cliente.

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