terça-feira, 9 de junho de 2009

Questões: Direito Administrativo, Exame 2.007/II - Santa Catarina

QUESTÃO 11
Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei n. 9.784/99. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação, legalmente admitidos. Nesse sentido, podem ser objeto de delegação:
a) A edição de atos de caráter ordinatório.
b) A edição de atos de caráter normativo.
c) A decisão de recursos administrativos.
d) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

QUESTÃO 12
Analise as seguintes assertivas:
I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
II. O desatendimento da intimação em processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos apontados pela Administração e a renúncia a direitos pelo administrado.
III. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
De acordo com a Lei n. 9.784/99, estão corretas:
a) Todas as assertivas.
b) Apenas as assertivas I e III.
c) Apenas as assertivas II e III.
d) Apenas as assertivas I e II.

QUESTÃO 13
Acerca do desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
a) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
b) Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela Administração Pública.
c) A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
d) A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.

QUESTÃO 14
Acerca da licitação, assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:
a) A licitação é obrigatória para as permissões de serviços públicos.
b) O julgamento da licitação pode ser feito através do entendimento subjetivo dos membros da Comissão de Licitação.
c) Nos casos de empate entre duas ou mais propostas será vencedora do procedimento licitatório a empresa que tiver maior tempo de atividade no mercado.
d) São princípios da licitação a moralidade, a improbidade e a publicidade.

QUESTÃO 15
De acordo com a Lei nº 10.520/02, é correto afirmar acerca do pregão:
a) É modalidade de licitação entre interessados que devem comprovar na primeira fase, que é a de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
b) Exige dos licitantes garantia de proposta.
c) Pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, padronizados, independentemente do valor da futura contratação.
d) Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis.

QUESTÃO 16
De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do regime jurídico dos contratos administrativos:
a) Os contratos administrativos podem ser fixados com prazo de vigência indeterminado.
b) Os contratos administrativos só podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública, em face do inadimplemento do contratado.
c) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
d) A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

QUESTÃO 17
A respeito da desapropriação, é correto afirmar, com fundamento no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
a) O termo inicial para o cálculo dos juros compensatórios na desapropriação é o trânsito em julgado da sentença.
b) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas da indenização.
c) Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.
d) A ação de desapropriação indireta prescreve em 05 (cinco) anos.

QUESTÃO 18
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:
a) A lei não poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão de servidores públicos, mesmo quando a natureza do cargo assim o exigir.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.
c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) Como condição para aquisição de estabilidade, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, através de concurso público, deverão submeter-se, obrigatoriamente, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

QUESTÃO 19
Em atenção à intervenção do Estado na economia, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República:
a) A refinação de petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.
b) A instituição da CELESC, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, configura hipótese de intervenção do Estado na economia.
c) A intervenção do Estado na economia apenas será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional.
d) Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá a função de planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público, como para o setor privado.

QUESTÃO 20
Em atenção ao regime jurídico dos bens públicos, fixado no Código Civil, assinale a alternativa correta:
a) Os bens públicos de uso comum do povo podem ser adquiridos por usucapião.
b) Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
c) Os bens públicos dominiais estão sujeitos ao usucapião.
d) Os bens públicos dominiais podem ser alienados, observadas as exigência da lei.

Gabarito:
11 - A
12 - B
13 - D
14 - A
15 - C
16 - D
17 - B
18 - D
19 - A
20 - D

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