quinta-feira, 11 de junho de 2009

Questões: Direito Administrativo, Exame 130 SP - VUNESP

QUESTÃO 11
É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum,
(A) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.
(B) a repartição objetiva de riscos entre as partes.
(C) a possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do serviço.
(D) ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários.

QUESTÃO 12
Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadas tiveram suas propostas técnicas desclassificadas, porque nelas não incluíram a realização de algumas obras, conforme exigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o prazo de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem novas propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Está correto este procedimento?
(A) Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alterem também suas propostas comerciais, em face da inclusão das novas obras, sob pena de os licitantes poderem apresentar preços inexeqüíveis.
(B) Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo também para que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentem nova documentação, sem os vícios que as inabilitaram.
(C) Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação dos licitantes desclassificados.
(D) Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

QUESTÃO 13
Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a Administração Pública contemporânea e o setor privado estão sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral para solução de litígios e controvérsias originados de relação jurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, há mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem para resolver conflitos em relações entre Estado e particular
(A) fundadas no estatuto dos servidores.
(B) em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes.
(C) em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações de ambas as partes.
(D) decorrentes de concurso público para contratação de servidores celetistas.

QUESTÃO 14
Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público?
(A) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.
(B) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico.
(C) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo.
(D) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da eficiência.

QUESTÃO 15
Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários, a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas, solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato. Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar à concessionária a revisão tarifária pretendida?
(A) Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato administrativo.
(B) Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária, que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar a continuidade do serviço público.
(C) Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares de um contrato de concessão são imutáveis.
(D) Sim, desde que, com concordância da concessionária, mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômicofinanceiro original do contrato, alterando, proporcionalmente, por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo contratual, etc.

QUESTÃO 16
A empresa pública distingue-se da sociedade de economia mista quanto
(A) ao capital da empresa pública que, diferentemente do que ocorre na sociedade de economia mista, deve ficar nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta e de suas entidades da Administração Indireta.
(B) à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério, enquanto a sociedade de economia mista não se vincula a nenhum órgão do Executivo.
(C) à autorização legislativa para criar subsidiária e participar de empresa privada, necessária apenas para a empresa pública.
(D) à necessidade da empresa pública de realização de concurso público para contratação de seus servidores, a despeito de sua forma privada.

QUESTÃO 17
Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado?
(A) Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.
(B) Sim, por desvio de finalidade.
(C) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.
(D) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.

QUESTÃO 18
Um Instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários" e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta de vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir, em juízo, a anulação do ato do Ministro?
(A) Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
(B) Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dão competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo, ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa.
(C) Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente, eis que não fundamenta as razões nem explicita a adequação da decisão em face do interesse público.
(D) Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse público, sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base.

QUESTÃO 19
Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que
(A) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável.
(B) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções.
(C) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique comprovada a culpa concorrente da vítima.
(D) todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por todos os danos causados pelos seus agentes públicos, independentemente de aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano.

QUESTÃO 20
Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celular no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público, o que foi negado pela Administração Pública, sob alegação de que
(A) a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos.
(B) a decisão penal absolutória não retroage e na imposição da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório.
(C) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas calcada em base jurídica diversa.
(D) são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

Gabarito:
11 - B
12 - A
13 - C
14 - D
15 - D
16 - A
17 - B
18 - C
19 - A
20 - D

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