Questões: Direito Civil, Exame 133 SP - VUNESP

QUESTÃO 21

O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir?
(A) Direito natural.
(B) Negócio jurídico.
(C) Ato jurídico stricto sensu.
(D) Fato não-jurídico.

QUESTÃO 22

No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”:
(A) os irmãos do sucedido.
(B) os pais do sucedido.
(C) o cônjuge do sucedido.
(D) o filho adotivo do sucedido.

QUESTÃO 23

A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente.
(A) Deixará de existir, por remissão.
(B) Deixará de existir, por confusão.
(C) Continuará a existir, por novação.
(D) Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação.

QUESTÃO 24

Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório:
(A) contrato de seguro.
(B) contrato de compra e venda.
(C) contrato de doação.
(D) contrato de empreitada.

QUESTÃO 25

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações.
(A) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.
(B) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nuproprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.
(C) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
(D) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

QUESTÃO 26

Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que
(A) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
(B) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
(C) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato.
(D) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido.

QUESTÃO 27

No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta.
(A) O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.
(B) É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
(C) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição.
(D) O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.

QUESTÃO 28

Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada.
(A) Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário.
(B) A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.
(C) O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.
(D) A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

QUESTÃO 29

Sobre o casamento, é errado afirmar que
(A) subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
(B) é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial.
(C) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.
(D) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

QUESTÃO 30

Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada.
(A) Aplica-se o direito de representação à linha ascendente.
(B) Viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste.
(C) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos.
(D) Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar.

Gabarito:
21 - C
22 - A
23 - B
24 - A
25 - D
26 - C
27 - B
28 - D
29 - B
30 - A