Questões: Direito Penal, Exame 2.007/II - Santa Catarina

QUESTÃO 31

Quanto ao momento do crime, é correto afirmar que o Código Penal adotou qual das seguintes teorias:
a) Teoria da ubiqüidade.
b) Teoria finalista
c) Teoria da ação.
d) Teoria do resultado.

QUESTÃO 32

São hipóteses de ultraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira:
a) Os crimes praticados em embarcações mercantes brasileiras quando em território estrangeiro e lá não sejam julgadas e os crimes de genocídio por estrangeiro domiciliado no Brasil.
b) Os crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, os crimes contra o patrimônio de empresa pública e os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro.
c) Os crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, os crimes praticados no estrangeiro por brasileiro e os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir.
d) Os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir e os crimes contra a vida do Presidente da República.

QUESTÃO 33

A imunidade parlamentar traz como conseqüência:
a) A impossibilidade de os Deputados Federais e Senadores serem processados por crimes comuns no curso de seus mandatos, restando suspensos os processos, sem
suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
b) É relativa no que diz respeito às palavras e opiniões, podendo o Deputado Federal ou Senador ser processado caso haja autorização da casa legislativa a qual está vinculado, por votação do plenário, sendo exigido quorum qualificado para a concessão da autorização.
c) De forma absoluta apenas em relação à inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por suas opiniões, votos e palavras.
d) A impossibilidade de os Deputados Federais e Senadores serem processados por crimes comuns no curso de seus mandatos, restando suspensos os processos, inclusive o prazo prescricional.

QUESTÃO 34

A ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma ofendida pelo agente acarreta o reconhecimento de hipótese de:
a) Excludente de culpabilidade.
b) Excludente de punibilidade.
c) Excludente de ilicitude.
d) Atipicidade da conduta.

QUESTÃO 35

Acerca da co-culpabilidade, é correto afirmar:
a) Constitui reprovação em relação ao Estado, quando se verifica que o agente não dispôs de oportunidades sociais adequadas e que lhe dessem outras opções de vida, porém, não se verifica no ordenamento jurídico qualquer possibilidade de reconhecê-la.
b) Constitui reprovação em relação ao Estado, quando se verifica que o agente não dispôs de oportunidades sociais adequadas e que lhe dessem outras opções de vida, podendo ser reconhecida pelo magistrado a partir do que dispõe o artigo 66 do Código Penal.
c) É a diminuição do juízo de reprovação do acusado em virtude de comportamento da vítima que provoca a prática da conduta definida como crime.
d) Constitui reprovação equiparada entre os co-réus, aplicando-se a eles os mesmos critérios de reprovação e grau de pena.

QUESTÃO 36

Assinale a alternativa correta:
a) O agente que durante o trâmite de ação penal para apurar a prática de conduta delituosa, pratica outro crime, será considerado reincidente.
b) A potencial consciência da ilicitude, para a teoria normativa pura, é elemento que integra a culpabilidade.
c) Na culpa consciente, o agente não tem a previsão do resultado - é o que a diferencia do dolo eventual.
d) A tentativa é admissível nos crimes em que há culpa consciente.

QUESTÃO 37

Alvino, pintor, quando levava uma escada para a obra onde trabalhava, de forma descuidada, atingiu Silvério que, ao cair ao solo, bateu com a cabeça no meio-fio tendo, em virtude da batida perdido completamente do sentido da visão. Qual a conduta penalmente punível imputável a Januário?
a) Lesão corporal gravíssima na modalidade culposa.
b) Lesão corporal gravíssima.
c) Lesão corporal culposa.
d) Lesão corporal leve.

QUESTÃO 38

O funcionário público que exige para si vantagem econômica indevida em razão da função pratica qual dos delitos abaixo listados?
a) Peculato.
b) Corrupção Ativa.
c) Corrupção Passiva.
d) Concussão.

QUESTÃO 39

É entendimento do Supremo Tribunal Federal:
a) A previsão de impossibilidade de progressão de regime anteriormente expressa no parágrafo primeiro do art. 2º da Lei 8.072, quando vigente, estava em consonância com a Constituição Federal.
b) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
c) O cálculo para a concessão da progressão de regime é feito com base no limite legal do artigo 75 do Código Penal e não a partir da quantidade de pena imposta ao condenado quando esta superar o limite legal de trinta anos.
d) Os delitos de menor potencial ofensivo, no âmbito da Justiça Estadual, são as contravenções, os punidos com pena de multa e aqueles para os quais a lei comine pena privativa de liberdade de até 1 (um) ano.

QUESTÃO 40

"Olho Vivo", com dolo de matar, com seu revólver calibre 38, defere dois disparos contra "Alemão". A vítima, atingida no braço e na perna, tenta fugir, mas, perseguida por "Olho Vivo", cai ao solo em virtude dos dois ferimentos. No chão, suplica por sua vida. Sensibilizado, ainda com a arma municiada, "Olho Vivo" afasta-se do local. A vítima é socorrida por terceiros e levada a um hospital, onde se restabelece. Diante dos fatos é correto afirmar:
a) Trata-se de hipótese de arrependimento posterior.
b) Olho Vivo deverá responder apenas pelas lesões corporais causadas em Alemão.
c) Trata-se de hipótese de arrependimento eficaz.
d) Olho Vivo deverá responder pelo delito de tentativa de homicídio tendo em vista que a morte de Alemão não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.

Gabarito:
31 - C
32 - B
33 - C
34 - D
35 - B
36 - B
37 - C
38 - D
39 - B
40 - B