Questões: Direito Tributário, Exame 133 SP - VUNESP

QUESTÃO 81

Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa
(A) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.
(B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.
(C) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.
(D) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

QUESTÃO 82

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:
(A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.
(B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.
(C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.
(D) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

QUESTÃO 83

No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que
(A) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
(B) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.
(C) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.
(D) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

QUESTÃO 84

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de
(A) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
(B) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.
(C) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.
(D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

QUESTÃO 85

A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,
(A) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.
(B) pode ser sanada, em qualquer fase processual.
(C) é insanável.
(D) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.

QUESTÃO 86

Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação
(A) desde o momento em que se verificar a condição.
(B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.
(C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes.
(D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

QUESTÃO 87

Por competência tributária residual entende-se
(A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.
(B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.
(C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.
(D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

QUESTÃO 88

Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação:
(A) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica.
(B) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.
(C) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.
(D) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.

QUESTÃO 89

Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional.
I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação.
III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Quanto às proposições, pode-se afirmar que
(A) todas estão corretas.
(B) estão corretas apenas I e II.
(C) estão incorretas I e III.
(D) estão incorretas II e III.

QUESTÃO 90

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de
(A) 100%, em face do princípio da anterioridade.
(B) 100%, em face do princípio da irretroatividade.
(C) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.
(D) 75%, em face do princípio da isonomia.

Gabarito:
81 - B
82 - C
83 - A
84 - D
85 - A
86 - A
87 - D
88 - C
89 - B
90 - C