Questões: Direito Tributário, Exame 137, São Paulo Cespe/UnB

QUESTÃO 81

Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.
A) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.
B) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.
C) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.
D) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

QUESTÃO 82

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.
C) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.
D) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

QUESTÃO 83

Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.
A) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.
B) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.
C) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.
D) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

QUESTÃO 84

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
A) Determinada pessoa jurídica adquiriu bens de capital advindos do exterior, pagando-os em moeda estrangeira. Nessa situação, quando for realizar o lançamento do tributo, a referida pessoa jurídica deverá converter o valor pago pelos bens
em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.
B) Após emitida a declaração anual do imposto de renda, José constatou a existência de erro que importou no pagamento em valor superior ao tributo efetivamente devido. Nessa situação, José poderá proceder à retificação da declaração inicialmente feita, reduzindo o valor do tributo devido, desde que comprove a existência do erro em que se funde e desde que proceda à retificação antes de notificado o lançamento.
C) A autoridade fiscal lançadora, analisando declaração feita por contribuinte, relativa à importação de bens de consumo, constatou que os preços atribuídos aos bens importados eram bastante inferiores aos praticados pelo mercado. Nessa situação, a autoridade competente não poderá homologar as declarações feitas pelo contribuinte, devendo, necessariamente, encaminhar os fatos ao órgão competente para apuração do valor do tributo devido e cobrá-lo por intermédio de execução fiscal.
D) Paulo, ao elaborar sua declaração anual do imposto de renda, apurou a existência de imposto adicional a pagar, efetuando seu regular pagamento à vista. Nessa situação, o referido pagamento suspende o crédito tributário, até posterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa competente.

QUESTÃO 85

Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária
A) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.
B) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.
C) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.
D) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.

QUESTÃO 86

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a
A) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.
B) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.
C) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.
D) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

QUESTÃO 87

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
A) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.
B) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por
hipoteca.
C) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
D) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

QUESTÃO 88

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.
A) A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.
B) É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.
C) Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.
D) O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

QUESTÃO 89

De acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é,
A) na emissão, exclusivamente o valor nominal.
B) na transmissão, somente o valor da cotação em bolsa.
C) na repactuação, apenas o valor da diferença objeto do negócio.
D) no pagamento ou resgate, o respectivo preço.

QUESTÃO 90

O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência
A) residual da União.
B) extraordinária dos estados.
C) privativa da União.
D) privativa da União e dos estados.

Gabarito:
81 - C
82 - A
83 - D
84 - B
85 - D
86 - A
87 - A
88 - B
89 - D
90 - C