Prova Prático-Profissional, Direito Penal e Processual Penal, Exame 2006/III Minas Gerais

Peça Profissional

Pafúncio Augusto foi preso em flagrante delito. Consta da denúncia que o co-réu (Confúcio Henrique) invadiu uma Agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no Bairro do Santo Agostinho (em Belo Horizonte – MG), após o expediente bancário. Com o uso de uma arma de fogo (de numeração raspada e sem registro adequado), ele ameaçou o gerente e os seguranças da instituição. Subtraiu R$ 50.000,00 de dentro do cofre da agência.
Consta, ainda, que Pafúncio Augusto teria ficado dentro do seu veículo, ao lado do local do crime, de forma a oferecer ao co-réu um meio seguro de fuga. Os Policiais Militares, convocados para a diligência, perseguiram os dois acusados, conseguindo efetivar a prisão em flagrante de ambos minutos depois de uma perseguição ininterrupta.
Foram pegos com os dois acusados a arma usada por Confúcio Henrique e todos os valores subtraídos da Agência da CEF.
O Ministério Público ajuizou ação penal em desfavor dos dois co-réus. De acordo com os termos da denúncia oferecida, eles teriam infringido as normas penais anotadas nos arts. 157, § 1°, I e II, do Código Penal, e 16 da Lei 10.826/03.
Denúncia recebida pelo Juiz Competente. Em seu Interrogatório, Pafúncio Augusto negou a prática dos delitos a ele imputados na inicial acusatória. Afirmou que Confúncio Henrique, um conhecido antigo, apenas lhe pedira uma carona para depositar determinados valores no caixa automático da CEF. Anunciou, ainda, que não sabia da intenção delituosa do co-réu, somente tomando consciência do crime quando, por vontade própria, deu fuga àquele outro. Tomou ciência da arma de fogo, também, apenas durante a fuga.
Defesa Prévia apresentada. Audiência de Instrução realizada, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Como as testemunhas (gerente e seguranças) não saíram de dentro da CEF, não conseguiram reconhecer Pafúncio Augusto como sendo o autor do delito. Apenas os Policiais Militares o reconheceram como sendo a pessoa presa na perseguição realizada.
Na fase do art. 499, o MP requereu a juntada da CAC e da FAC dos acusados. Pafúncio Augusto era primário e de bons antecedentes. A defesa, a seu turno nada requereu. Não foi juntada, nos autos, a perícia oficial, com o exame de perfeito funcionamento da arma de fogo apreendida.
Alegações Finais do Ministério Público e da Defesa foram apresentadas devidamente.
A sentença foi publicada. Não houve prescrição, entendendo o Magistrado por condenar os co-réus de acordo com a denúncia apresentada: arts. 157, § 1°, I e II, do Código Penal, e 16 da Lei 10.826/03. Como Pafúncio Augusto era primário e de bons antecedentes, a pena foi fixada no mínimo legal: 5 anos e 4 meses para o roubo com as majorantes e 3 anos para o porte ilegal de arma. Totalizou-se 8 anos e 4 meses de reclusão, em pena a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento do valor equivalente a 15 (quinze) dias-multa, fixados a unidade de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Não se conformando com a decisão do Magistrado, Pafúncio Augusto recorreu tempestivamente da sentença, constituindo-o para elaborar as razões recursais. Assim, elabore-as, com o devido e completo encaminhamento, arguindo toda a matéria pertinente.


Questões Práticas:

1ª Questão: José Luis, dono de um açougue em Belo Horizonte, adicionou dois quilos de carne de cavalo a cinco quilos de carne de boi moída e, após misturar as duas porções, colocou tal produto a venda, no interior do balcão refrigerado, como se fosse, todo ele, carne moída de boi. Quase toda a carne foi vendida, por José Luis, no mesmo dia. Tendo havido a apreensão da carne restante, o laudo pericial demonstrou a efetividade da alteração feita e também a diminuição do valor nutritivo da carne misturada, comparativamente com carne de boi. Em face do exposto, pergunta-se: a conduta praticada por José Luis constitui infração penal? Em caso positivo, qual ou quais, e em que penas ele incorrerá? Justifique, detalhadamente, sua resposta.

2ª Questão: O advogado de João M. da Silva constatou, quando os autos do processo por crime de roubo movido contra seu cliente estavam conclusos para sentença, que o juiz que recebera a denúncia e presidira toda a instrução criminal, havia, anos antes, atuado como membro do Ministério Público, requisitando, por duas vezes, diligências ao Delegado de Polícia, na fase do inquérito policial. Em face do exposto, pergunta-se: qual providência deve ser tomada pelo aludido advogado? Justifique sua resposta, citando os dispositivos legais pertinentes.

3ª Questão: Verificou-se que o edifício “Parque Belo”, prédio muito antigo, que necessitava de reformas estruturais para recuperar as condições mínimas de habitabilidade, desabou, ocasionando a morte de dois moradores e de dois transeuntes e expondo a perigo um número indeterminado de pessoas e bens. O referido edifício, cujos apartamentos encontravam-se locados para seis famílias, era de propriedade do Sr. Mauro da Silva, que, procurado diversas vezes pelos moradores, que lhe pediam a realização das reformas estruturais necessárias (as quais, por lei, lhe competiam), não tomou qualquer providência, e nem sequer foi ao prédio para verificar o seu estado, porque, de forma sincera, não imaginava que o aludido imóvel

estivesse em situação tão precária. Tendo ficado provado que Mauro da Silva, em nenhum momento, imaginou que seu prédio pudesse desabar, pergunta-se: os fatos descritos constituem infração penal? Em caso positivo, qual ou quais, e em que penas o agente incorrerá? Justifique, detalhadamente, sua resposta, abordando todos os aspectos jurídicos da questão.

4ª Questão: Marcos Antônio, aproveitando-se do fato de que sua vizinha, Neide, moça recatada, de dezesseis anos, encontrava-se em sono profundo, adentrou em seus aposentos e apalpou-lhe os seios e os órgãos genitais por sobre as suas vestes, sem que ela acordasse. O fato, contudo, foi visto por Rosália, a empregada da casa, que o contou ao pai de Neide, o qual, por sua vez, o levou ao conhecimento da polícia, solicitando as providências legais cabíveis. Pergunta-se: a conduta praticada por Marcos Antônio constitui infração penal? Em caso positivo, qual ou quais? Justifique sua resposta.

5ª Questão: O médico João André realizou uma cirurgia de “mudança de sexo” em Rogério da Silva, cantor e travesti, indivíduo maior de idade e são, a pedido dele, que, inclusive, assinou um contrato de prestação de serviços com o médico, relativo à aludida cirurgia, em que se declarava ciente do que seria realizado e dos riscos envolvidos no procedimento. Apesar do “sucesso” da cirurgia, que produziu exatamente as modificações desejadas pelo cantor em seu corpo, alguns meses após a mesma, Rogério, tendo ficado insatisfeito com o resultado, levou o ocorrido ao conhecimento da Autoridade Policial competente. Concluído o respectivo inquérito policial, o Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra João André pela prática do

crime de lesão corporal gravíssima, com fundamento nos incisos III e IV do §2º do artigo 129 do Código Penal brasileiro, tendo em vista que Rogério, conforme laudo pericial, ficou permanentemente impossibilitado de exercer a função reprodutiva e, além disso, foi produzida em seu corpo uma deformidade permanente, uma vez que o médico João André extirpou os seus órgãos sexuais. Em face do exposto, pergunta-se: qual ou quais argumentos, do ponto de vista do Direito Penal, o advogado de João André deverá utilizar, para defendê-lo? Justifique sua resposta.