Questões: Direito Internacional, 32.º Exame (2.007/I) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 91

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) admite, em seu artigo 4.º, a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicação, “quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente”. O parágrafo 2.º do mesmo artigo não autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se destaca(m)
A) a proibição da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruéis.
B) a proibição de escravidão e de prisão por não cumprimento de obrigação contratual.
C) a liberdade de pensamento, consciência e religião e proibição de propaganda em favor da guerra.
D) a liberdade de expressão e a garantia do princípio da reserva legal.

QUESTÃO 92

Em recente episódio na região do Golfo Pérsico, soldados britânicos foram presos por tropas iranianas sob o argumento de que, nas atividades de patrulhamento que realizavam, invadiram o mar territorial do Irã. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), o mar territorial tem a largura até o limite de
A) três milhas marítimas.
B) nove milhas marítimas.
C) doze milhas marítimas.
D) duzentas milhas marítimas.

QUESTÃO 93

A partir da criação da Organização das Nações Unidas (ONU), pode-se afirmar que o uso da força está proibido na ordem internacional. A Carta da ONU admite, entretanto, duas exceções a essa vedação, com base na
A) existência de armas de destruição em massa e na violação sistemática dos direitos humanos.
B) discriminação empreendida por motivos raciais e no apoio a atos terroristas.
C) legítima defesa e nas ações do Conselho de Segurança para a manutenção da paz.
D) posse de armas nucleares e no não pagamento da dívida externa.

QUESTÃO 94

Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios da imunidade de jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária. Tais privilégios têm como fundamento o(a)
A) eficaz desempenho das funções.
B) extraterritorialidade.
C) discricionariedade.
D) agréement.

QUESTÃO 95

O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional (art. 1.º do Estatuto de Roma, 1998). São crimes de competência desse tribunal:
A) genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
B) tráfico de drogas, crime organizado transnacional e crimes contra a humanidade.
C) crime de agressão, tráfico de crianças e mulheres e atos de terrorismo.
D) crimes de guerra, violação dos direitos humanos e tráfico de drogas.

QUESTÃO 96

São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado:
A) fundado temor e não devolução.
B) reserva legal e fundado temor.
C) não devolução e impessoalidade.
D) impessoalidade e reserva legal.

QUESTÃO 97

De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes do direito internacional as convenções internacionais,
A) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar.
B) o costume internacional, os princípios gerais de direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais.
C) o costume, princípios gerais de direito, atos unilaterais, resoluções das organizações internacionais, decisões judiciárias e a doutrina.
D) o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem.

QUESTÃO 98

Acerca da temática dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
A) O único ato que pode consistir na vinculação do Estado ao tratado, no plano internacional, é a ratificação.
B) A adesão é o processo de apreciação do texto do tratado pelos Poderes Legislativos dos Estados.
C) A assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado, após a sua aprovação ainda no plano internacional.
D) A ratificação é o ato interno do Poder Executivo na troca ou no depósito dos instrumentos respectivos.

QUESTÃO 99

Com relação à nacionalidade, assinale a opção incorreta.
A) A Emenda Constitucional n.º 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a serviço do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
B) A opção de nacionalidade é um ato de jurisdição voluntária de competência da justiça estadual.
C) A naturalização é a única forma de aquisição de nacionalidade por via derivada, segundo a Constituição brasileira.
D) A nacionalidade é um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito internacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisição pelos indivíduos e que não a retirem arbitrariamente.

QUESTÃO 100

Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta.
A) Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade.
B) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF.
C) A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.
D) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

Gabarito:
91 - B
92 - C
93 - C
94 - A
95 - A
96 - A
97 - D
98 - C
99 - B
100 - D