Questões: Direito Penal e Processual Penal, 33.º Exame (2.007/II) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 32

Uma sentença penal transitada em julgado condenou Pedro a 19 anos de reclusão pelo homicídio de Josué. Carla, filha de Josué, deseja processar Pedro pelos danos materiais e morais que lhe foram causados pelo assassinato de seu pai. Nessa situação hipotética, o procedimento correto para Carla será
A) promover, ainda que em ação autônoma, diretamente a execução por título judicial, pois a sentença penal transitada em julgado faz coisa julgada na esfera cível e é plenamente líquida.
B) promover a execução na própria jurisdição penal, uma vez que, após a Lei n.º 11.232/2005, a cognição e a execução devem sempre ocorrer no mesmo processo.
C) promover, em ação autônoma, a liquidação da sentença penal para estabelecer o valor da indenização, apesar de todas as alterações na legislação processual.
D) promover uma ação de conhecimento autônoma em que deverá provar a culpa de Pedro, pois a sentença penal não gera efeitos na esfera civil.

QUESTÃO 33

A Lei n.º 11.382/2006 introduziu alterações na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial. A respeito dessas alterações, assinale a opção correta.
A) Deixou de haver necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução.
B) O credor não mais pode adjudicar o bem penhorado antes de tentada a arrematação judicial ou particular.
C) A defesa do devedor passou a ser feita por mero incidente, denominado contestação.
D) Passou a ser vedada a penhora do bem de família.

QUESTÃO 34

A audiência de instrução e julgamento (AIJ) é ato passível de ser realizado nos procedimentos ordinário, sumário e no previsto pela Lei n.º 9.099/2005, dos juizados especiais cíveis. Entretanto, a finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma daquela realizada nos procedimentos ordinário e sumário, pois, certos atos que, nos juizados, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram anteriormente nos procedimentos ditos comuns. Nesse sentido,
A) a prova pericial com o auxílio de assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é admitida na AIJ, nos procedimentos ordinário e sumário realiza-se antes dessa audiência.
B) a conciliação, cuja tentativa pelo juízo ainda é admitida na AIJ do juizado, não mais ocorre na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário.
C) a prova testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado, na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário só é admitida, respectivamente, na audiência preliminar prevista no art. 331 do Código de Processo Civil (CPC) e na audiência prevista no art. 277 do CPC.
D) a contestação, que nos juizados deve ser apresentada na AIJ, no procedimento ordinário já foi anteriormente apresentada.

QUESTÃO 35

Na disciplina da valoração da prova instituída pelo Código de Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema
A) da íntima convicção, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema de provas legais.
B) de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema da íntima convicção.
C) do livre convencimento motivado, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema da íntima convicção.
D) de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema do livre convencimento motivado.

QUESTÃO 36

Assinale a opção em que o preceito apresentado não é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
C) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
D) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

QUESTÃO 37

Os crimes hediondos não são suscetíveis de
A) fiança.
B) liberdade provisória.
C) anistia.
D) graça.

QUESTÃO 38

Assinale a opção incorreta a respeito do perdão do ofendido nos crimes em que somente se procede mediante queixa.
A) Tal perdão, concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
B) Referido perdão impede o prosseguimento da ação penal.
C) Esse perdão não produz efeito quando o querelado o recusa.
D) Se concedido por um dos ofendidos, tal perdão impede o exercício da ação penal pelos demais.

QUESTÃO 39

Da decisão judicial que decide pela incompetência do juízo é cabível
A) recurso em sentido estrito.
B) mandado de segurança.
C) revisão criminal.
D) carta testemunhável.

QUESTÃO 40

O instituto que prevê a possibilidade de o apenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado ou semi-aberto poder descontar um dia de sua pena para cada três dias de trabalho exercidos durante a execução de sua pena é denominado
A) detração.
B) compensação.
C) comutação.
D) remição.

QUESTÃO 41

A figura do garantidor decorre da natureza jurídica dos crimes
A) tentados.
B) omissivos próprios.
C) praticados em concurso de pessoas.
D) comissivos por omissão.

QUESTÃO 42

Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da
A) consunção.
B) especialidade.
C) subsidiariedade.
D) proporcionalidade.

QUESTÃO 43

O agente que pratica fato típico em estrito cumprimento do dever legal
A) não comete crime, pois sua conduta não é culpável.
B) não comete crime, pois sua conduta não é ilícita.
C) comete crime, mas terá sua pena atenuada.
D) comete crime, mas estará isento de punibilidade.

QUESTÃO 44

O agente que se vale de disfarce de fiscal da saúde pública para penetrar na residência da vítima com consentimento desta última e subtrair objetos para si comete o crime de
A) furto simples.
B) furto qualificado pelo emprego de fraude.
C) estelionato.
D) apropriação indébita.

QUESTÃO 45

O agente que se vale do cargo público que ocupa para exigir da vítima vantagem indevida comete o crime de
A) corrupção passiva.
B) corrupção ativa.
C) prevaricação.
D) concussão.

QUESTÃO 46

Segundo a Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967), contra a decisão que receber a queixa-crime oferecida por delito nela previsto
A) caberá apelação.
B) caberá mandado de segurança.
C) caberá recurso em sentido estrito.
D) não caberá recurso.

QUESTÃO 47

O crime tipificado no art. 1.º, II, da Lei n.º 8.137/1990, que incrimina a omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal, é considerado crime
A) formal.
B) de mera conduta.
C) material.
D) preterdoloso.

QUESTÃO 48

Na hipótese do crime de falso testemunho, a retratação do agente
A) é causa extintiva de punibilidade, caso seja feita antes da prolação da sentença no processo em que foi prestado o falso testemunho.
B) não é causa de extinção de punibilidade.
C) é causa extintiva de punibilidade, caso seja feita antes da prolação da sentença do processo criminal relativo ao crime de falso testemunho.
D) feita a qualquer momento é causa extintiva de punibilidade.

QUESTÃO 49

Considerando a Lei de Tortura, assinale a opção incorreta.
A) O condenado por crime de tortura, por constranger com violência alguém, causando-lhe intenso sofrimento físico, com o fim de obter confissão, inicia o cumprimento da pena em regime fechado, com posterior possibilidade de progressão de regime, se atendidos os critérios legais.
B) O crime de tortura é inafiançável.
C) O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
D) Não cabe como forma de extinção da punibilidade o instituto do indulto no crime de tortura.

Gabarito:
32 - C
33 - A
34 - D
35 - C
36 - D
37 - X
38 - D
39 - A
40 - D
41 - D
42 - D
43 - B
44 - B
45 - D
46 - C
47 - C
48 - A
49 - A