sexta-feira, 7 de agosto de 2009

Questões: Estatuto da OAB, 32.º Exame (2.007/I) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 1
Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2.º Secretário da Câmara de Vereadores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
A) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
B) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que ocupar a função.
C) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justiça estadual.
D) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.

QUESTÃO 2
Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi aprovado e empossado no cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral do município de Miguel Pereira. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
A) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
B) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a fazenda pública que o remunere ou à qual seja vinculada a atividade empregadora.
C) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sendo, porém, exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura.
D) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

QUESTÃO 3
Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi contratado por uma empresa em São Paulo, para representá-la em diversas ações judiciais em curso naquele estado. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-SP e quanto ao exercício da advocacia.
A) O advogado deverá comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele estado, não devendo, entretanto, promover nenhuma inscrição na OAB-SP.
B) O advogado pode representar a empresa no estado de São Paulo, sem necessidade de promover qualquer inscrição e nem de comunicar a OAB-SP sua intervenção.
C) O advogado deverá promover uma inscrição suplementar na OAB-SP.
D) O advogado deverá transferir sua inscrição para a OAB-SP.

QUESTÃO 4
Com relação a sociedades de advogados, assinale a opção incorreta.
A) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no conselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
B) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
C) Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
D) As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

QUESTÃO 5
No que diz respeito aos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.
A) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte serão remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
B) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
C) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
D) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual.

QUESTÃO 6
Um advogado, por motivos pessoais, não mais deseja continuar patrocinando uma causa. Nesse caso, com relação ao procedimento correto perante o seu cliente, ele deve
A) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar tal fato ao cliente.
B) comunicar ao cliente a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário.
C) comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar outro advogado para substituí-lo.
D) renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo advogado.

QUESTÃO 7
O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por
A) calúnia, injúria ou difamação.
B) injúria ou difamação.
C) calúnia ou difamação.
D) calúnia ou injúria.

QUESTÃO 8
O advogado pode se licenciar
A) mediante simples requerimento sem justificativa.
B) por motivo de doença de qualquer natureza.
C) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão.
D) enquanto persistir o impedimento para o exercício da profissão.

QUESTÃO 9
O prazo de validade do cartão de identidade do estagiário, de mesmo modelo e conteúdo do cartão de identidade do advogado, não pode ultrapassar
A) 2 anos, podendo ser prorrogado.
B) 2 anos, não podendo ser prorrogado.
C) 3 anos, podendo ser prorrogado.
D) 3 anos, não podendo ser prorrogado.

QUESTÃO 10
Acerca das disposições constantes no Código de Ética e Disciplina referentes às relações com o cliente, assinale a resposta correta.
A) É direito do advogado não assumir defesa criminal, por considerar opinião própria sobre a culpa do cliente.
B) O advogado é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente na indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
C) É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
D) O substabelecimento do mandato não requer o prévio conhecimento do cliente.

Gabarito:
1 - B
2 - C
3 - C
4 - C
5 - A
6 - B
7 - B
8 - C
9 - D
10 - C - JUSTIFICATIVAS DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES - QUESTÃO 10 — De fato, o enunciado da questão não especificou se o substabelecimento seria com reserva ou sem reserva de poderes. De acordo com o art. 24, § 1.°, do Código de Ética, “o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente”. Como essa exigência é específica para o substabelecimento sem reserva, não se aplica ao substabelecimento com reserva, para o qual se exige apenas a outorga de poderes especiais na procuração. Portanto, a questão permite duas respostas possíveis.

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