terça-feira, 20 de outubro de 2009

Direito administrativo - Aula 1

No programa Saber Direito, exibido pela TV Justiça, o procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo Barney Bichara fala sobre a teoria dos atos administrativos. Nas aulas, o procurador apresentou as diferentes posições doutrinárias relacionadas ao conceito do ato administrativo, além das diversas características e os vários desdobramentos jurídicos a partir da análise das doutrinas. Outro tema abordado foram as alternativas do que fazer diante de um ato administrativo praticado com abuso de poder. Durante as aulas, o professor ainda falou das diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos.




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