Leis Ordinárias promulgadas no mês de outubro

12.084, de 30.10.2009	Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 3.11.2009
12.083, de 29.10.2009	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.082, de 29.10.2009	Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.081, de 29.10.2009	Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.080, de 29.10.2009	Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.079, de 29.10.2009	Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.078, de 29.10.2009	Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.077, de 29.10.2009	Institui o Dia Nacional da Alimentação.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.076, de 29.10.2009	Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.075, de 29.10.2009	Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.074, de 29.10.2009	Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.073, de 29.10.2009	Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.072, de 29.10.2009	Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.071, de 29.10.2009	Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.070, de 29.10.2009	Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.069, de 29.10.2009	Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.068, de 29.10.2009	Institui o Dia do Pescador Amador.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.067, de 29.10.2009	Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.066, de 29.10.2009	Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.065, de 29.10.2009	Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.064, de 29.10.2009	Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.063, de 27.10.2009	Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Publicada no DOU de 28.10.2009
12.062, de 27.10.2009	Altera a Lei no 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.
Publicada no DOU de 28.10.2009
12.061, de 27.10.2009	Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
Publicada no DOU de 28.10.2009
12.060, de 23.10.2009	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Publicada no DOU de 26.10.2009
12.059, de 23.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 26.10.2009
12.058, de 13.10.2009	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 14.10.2009
12.057, de 13.10.2009	Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.
Publicada no DOU de 14.10.2009
12.056, de 13.10.2009	Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Publicada no DOU de 14.10.2009
12.055, de 9.10.2009	Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.054, de 9.10.2009	Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.053, de 9.10.2009	Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.Mensagem
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.052, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.051, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.050, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.049, de 9.10.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.048, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.047, de 9.10.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.046, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.045, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.044, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.043, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.042, de 8.10.2009	Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, c/c o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal.
Publicada no DOU de 9.10.2009
12.041, de 8.10.2009	Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
Publicada no DOU de 9.10.2009
12.040, de 1º.10.2009	Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 2.10.2009
12.039, de 1º.10.2009	Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Publicada no DOU de 2.10.2009
12.038, de 1º.10.2009	Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
Publicada no DOU de 2.10.2009
12.037, de 1º.10.2009	Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Publicada no DOU de 2.10.2009
12.036, de 1º.10.2009	Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Publicada no DOU de 2.10.2009
12.035, de 1º.10.2009	Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
Publicada no DOU de 1º.10.2009 - Edição extra

Fonte