Questões: Código de Defesa do Consumidor, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 83

Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e o Condomínio Vila Bela.
B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto.
C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica.
D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse requisito de aplicação do CDC.

QUESTÃO 84

Hildete comprou, no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar em sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação de acondicionamento da lâmpada no supermercado. Com relação à situação hipotética apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta.
A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. respondem solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete.
B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts configura vício do produto.
C) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra hipótese prevista no CDC.
D) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato do produto.

QUESTÃO 85

Horácio adquiriu, na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a designação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua composição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa de água era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A. Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como premiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total responsabilidade por qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafas que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.
A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral adquirida por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet.
B) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral com defeito de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido configura publicidade enganosa por omissão.
C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio.
D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadas das garrafas de água mineral é abusiva.

QUESTÃO 86

Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a garantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. O microcomputador apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seu problema, o que foi recusado sob a alegação de que já havia transcorrido um ano e um mês entre a data da compra e a constatação do mencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada, assinale a opção incorreta acerca das normas do CDC.
A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador extinguiu-se quando se completou um ano da data da aquisição do mencionado produto.
B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.
C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os prazos prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.
D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja a suspensão da decadência até a correspondente resposta negativa.

QUESTÃO 87

Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de consumo.
A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de moléstias infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória.
B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.
C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízo competente agir de ofício nessa hipótese.
D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais.

QUESTÃO 88

Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitou orçamento de serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta quanto às normas de defesa do consumidor.
A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes.
B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não se obrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativa necessidade do mencionado serviço acrescido.
C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em sentido contrário.
D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento e as datas de início e término do serviço.

QUESTÃO 89

Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa de propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.
A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB Publicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil.
B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easy Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda.
C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis indenizações por danos morais e estéticos.
D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamente prevista no CDC.

Gabarito:
83 - D
84 - C
85 - B
86 - A
87 - D
88 - C
89 - B