domingo, 3 de janeiro de 2010

Questões: Direito Constitucional, Exame 2.005/I, Santa Catarina

QUESTÃO 1
Lei fundamental do Estado que organiza os seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Isto é definição para:
a) Lei Orgânica do Município
b) Constituição
c) Lei Complementar
d) Regulamento

QUESTÃO 2
Assinale a alternativa ERRADA:
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo,  ninguém  nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
b) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
c) É  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefónicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer   para   fins   de   investigação   criminal   ou   instrução processual penal.
d) É  livre  o  exercício  de  qualquer trabalho,  ofício  ou  profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

QUESTÃO 3
Assinale a alternativa correta:
a) A   lei estabelecerá o procedimento para desapropriação   por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nestes casos específicos, nunca será devida prévia indenização.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar   de    propriedade    particular,    assegurada   ao    proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação de suas obras, sendo este intransmissível a herdeiros.
d) A propriedade  rural,  não será  nunca objeto  de  penhora  para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade  produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

QUESTÃO 4
São direitos individuais e coletivos, EXCETO:
a) a liberdade de locomoção; a liberdade de associação para fins lícitos.
b) o mandado de segurança; o "habeas corpus".
c) o livre acesso ao Poder Judiciário; a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
d) a propriedade privada; fundo de garantia do tempo de serviço.

QUESTÃO 5
De acordo com o artigo 59, da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
a) emendas  à   Constituição,   leis  complementares,   leis  ordinárias, decretos leis, medidas provisórias e decretos legislativos.
b) atos   institucionais,   leis   complementares,   leis   ordinárias,   leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e decretos.
c) emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos leis, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
d) emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

QUESTÃO 6
Assinale a alternativa ERRADA:
a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio e, ainda, se a matéria constante da proposta de emenda for rejeitada ou havida por prejudicada esta não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
b) As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional que deverá  solicitar  a  delegação   ao   Presidente  da   República.   A delegação terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada  se  obtiver,  em  ambos,  três  quintos  dos  votos  dos respectivos membros. Contudo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto,  universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
d) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,  com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de     sua     publicação,     entrará     em     regime    de urgência, subsequentemente,   em   cada   uma   das   Casas   do   Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

QUESTÃO 7
São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
a) o Supremo Tribunal Federal - STF; o Conselho Nacional de Justiça
b) o Superior Tribunal Militar - STM; o Tribunal Superior Eleitoral - TSE
c) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD; o Superior Tribunal de Justiça - STJ
d) os Tribunais Regionais Federais; os Tribunais dos Estados

QUESTÃO 8
Dadas as afirmações abaixo:
I. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício a profissão, nos limites da lei.
II. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
III. O Ministério Público é instituição permanente, porém não essencial à função jurisdicional do Estado, pois não funciona em todos os processos judiciais, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime   democrático   e   dos   interesses   sociais   e   individuais indisponíveis.
IV. Os Juizes são órgãos do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:
a) I, II, III
b) II, III, IV
c) l,ll, III, IV
d) I, II, IV

Gabarito:
1 - B
2 - A
3 - B
4 - D
5 - D
6 - B
7 - C
8 - D

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