Questões: Direito Tributário, Exame 2.005/II, Santa Catarina

QUESTÃO 17

Assinale a alternativa correta:
a) A antecipação do prazo de recolhimento do ICMS, por intermédio de decreto autónomo do Poder Executivo, é flagrantemente inconstitucional, pois que viola o princípio da legalidade (art. 150,1, CF).
b) A apuração da base de cálculo do IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana  (valor venal,   CTN,  art.   33),  de  competência  dos  municípios,-  mediante  a reavaliação económica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da planta de valores genéricos, não implica majoração de tributo, motivo pelo qual independe de lei para a sua instituição.
c) De conformidade com a atual redação do Texto Constitucional, é expressamente vedada a realização de operações de importação de mercadorias sob o regime de "draw back". Tal proibição se deu em virtude da celebração de tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil, a fim de evitar a pluritributação de empresas estrangeiras que realizam negócios no país.
d) A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", da Carta Maior (imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não se aplica às contribuições sociais para financiamento da seguridade social, em que pese tais contribuições possuírem clara natureza tributária.

QUESTÃO 18

Sabe-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). Neste contexto, a prescrição se interrompe:
I. pela citação pessoal feita ao devedor.
II. pelo protesto judicial.
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Dentre as alternativas acima, estão corretas:
a) Somente as dos itens II, III e IV.
b) Somente as dos itens I, II e III.
c) Somente as dos itens I, III e IV.
d) Somente as dos itens I, II e IV.

QUESTÃO 19

Observe as assertivas abaixo.
I. Como o Código Tributário Nacional é uma lei ordinária (Lei 5.172, de 25.10.1966), quaisquer de seus dispositivos podem ser alterados por lei da mesma espécie normativa.
II. O princípio constitucional da irretroatividade dos tributos sofreu recente alteração pela Emenda Constitucional n° 42, de 19 de dezembro de 2003, que estabeleceu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É possível, todavia, que lei complementar federal exclua da incidência do ICMS, nas exportações, alguns serviços e produtos.
IV. Compete à União, entre outros, a instituição de impostos sobre: "propriedade territorial rural"; "grandes fortunas, nos termos de lei complementar" e "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários". Aos Estados e ao Distrito Federal compete, entre outros, instituir impostos sobre: "transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos" e "propriedade de veículos automotores". Já aos Municípios compete, entre outros, instituir impostos sobre: "propriedade predial e territorial urbana" e "transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição."
É correto dizer que:
a) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e III estão corretas.

QUESTÃO 20

Observe as assertivas abaixo.
I. Em matéria tributária, diz-se residual a competência para a instituição de impostos não especificamente previstos na Constituição Federal. Somente a União a detém, uma vez que poderá instituir impostos, mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
II. De acordo com o princípio da imunidade recíproca, consagrado na Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o património, a renda ou os serviços uns dos outros.
III. Segundo o texto constitucional, o imposto sobre produtos industrializados - IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto, e será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Já o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, de acordo com o texto constitucional, será não-cumulativo, e poderá ser seletivo.
IV. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não poderá ser progressivo, ao passo que o imposto territorial rural é progressivo, cuja fixação das alíquotas tem o propósito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
É correto dizer que:
a) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e III estão corretas.

QUESTÃO 21

Observe as assertivas abaixo.
I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo   pagamento   de   impostos   ou   contribuição,   cujo   fato   gerador   deva   ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
II. Entre outras, são causas de extinção do crédito tributário: "pagamento"; "compensação"; "remissão"; "isenção"; "transação" e "prescrição".
III. Conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é solucionado por resolução do Senado Federal.
IV. Ocorre bitributação quando o mesmo poder tributante exige impostos iguais do contribuinte, embora em razão de duas leis ordinárias. Já o bis in idem ocorre quando dois entes federados tributam a mesma causa jurídica do contribuinte.
É correto dizer que:
a) Apenas a alternativa I está correta.
b) Apenas a alternativa IV está correta.
c) Apenas a alternativa II está correta.
d) Apenas a alternativa III está correta.

QUESTÃO 22

Assinale a alternativa correta.
a) A atual redação empregada pela Constituição Federal permite que seja lançada taxa para fiscalização de localização e funcionamento de estabelecimentos, tomando como base de cálculo a mesma utilizada para lançamento do IPTU.
b) O Imposto sobre Serviços (ISS), apesar de ser de competência dos municípios, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas por legislação federal.
c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio económico previstas no caput do art. 149 da Constituição Federal, não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços em razão do princípio da proibição da extra-territorialidade tributária.
d) A COSIP - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública -, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como base de cálculo o valor do consumo lançado na fatura de energia elétrica, conforme disposto na Constituição Federal.

QUESTÃO 23

Observe as assertivas abaixo.
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito tributário necessariamente afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
II. A taxa é um tributo vinculado, o que vale a dizer que seu fato gerador é ligado a um serviço ou atividade estatal.
III. A instituição e a extinção de tributos excepcionalmente pode se dar por Portaria ou Resolução, desde que emanados da autoridade competente.
IV. A moratória, que é uma das modalidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, somente pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizado por lei. É vedada a concessão de moratória em caráter geral.
É correto dizer que:
a) Apenas a alternativa III está correta.
b) Apenas a alternativa IV está correta.
c) Apenas a alternativa II está correta.
d) Apenas a alternativa I está correta.

QUESTÃO 24

Observe as assertivas abaixo.
I. O   princípio   constitucional   do   não   confisco,   também   denominado   princípio   da proporcionalidade razoável, apregoa que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrarem impostos uns dos outros com efeito de confisco. Tal princípio não visa beneficiar os contribuintes.
II. Em matéria tributária, a decadência pode ser interrompida tanto pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal como por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
III. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. Nesse caso, o empréstimo compulsório pode ser cobrado imediatamente, ou seja, sem observância ao princípio da anterioridade.
IV. Compete à União, em Território Federal, os tributos estaduais e municipais; ao Distrito Federal cabem os tributos municipais, estaduais e federais.
É correto dizer que:
a) Apenas a alternativa III está correta.
b) Apenas a alternativa I está correta.
c) Apenas a alternativa II está correta.
d) Apenas a alternativa IV está correta.

Gabarito:
17 - D
18 - A
19 - C
20 - D
21 - A
22 - B
23 - C
24 - A