domingo, 3 de janeiro de 2010

Questões: Estatuto da OAB, Exame 2.005/I, Santa Catarina

QUESTÃO 73
De acordo com o ESTATUTO DA OAB, assinale a alternativa correta.
a) São anuláveis os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento.
b) Não constitui atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
c) É permitida a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade.
d) No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, respeitadas, porém, as disposições contrárias ou limitativas estipuladas em lei.


QUESTÃO 74
"Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros    do    Ministério    Público,    devendo    todos    tratar-se    com consideração e respeito recíprocos" (artigo 6o, caput, Estatuto OAB). De acordo com o ESTATUTO DA OAB, assinale a alternativa CERTA.
a) O advogado tem o direito de exercer, com liberdade, a profissão no estado onde é inscrito, sendo essa liberdade limitada nos estados onde não possui inscrição na respectiva seccional da OAB.
b) O advogado tem direito a examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos, sendo vedado, porém, obter cópias das peças.
c) O advogado tem direito a comunicar-se com os seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração quando esses se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, salvo quando considerados incomunicáveis.
d) O advogado tem direito a dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas  e  gabinetes  de  trabalho,   independentemente  de  horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

QUESTÃO 75
De acordo com o ESTATUTO DA OAB, assinale a alternativa correta.
a) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
b) Um terço dos honorários é sempre devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
c) A execução dos honorários somente poderá ser promovida em autos diversos da ação em que tenha atuado o advogado.
d) Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são revertidos ao Estado.

QUESTÃO 76
De acordo com o ESTATUTO DA OAB, notadamente em relação aos Processos Éticos Disciplinares, assinale a alternativa correta.
a) A   suspensão   acarreta   ao   infrator   a   interdição   do   exercício profissional apenas na unidade da Federação onde transitar em Julgado o respectivo processo ético disciplinar.
b) Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
c) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato.
d) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão.


QUESTÃO 77
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta.
a) atuar sempre com boa fé é um dos deveres do advogado.
b) o advogado deve aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial, salvo se a causa é perante os Juizados Especiais Cíveis, em razão da ausência da regra de sucumbência no primeiro grau.
c) ao advogado  pode,  nos casos previstos no  Estatuto da OAB, entender-se diretamente com  parte adversa que tenha  patrono constituído, sem o assentimento deste.
d) ao advogado não é imposta nenhuma condição para patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue.

QUESTÃO 78
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta.
a) O advogado nunca deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo.
b) O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
c) O    oferecimento    de    serviços    profissionais    que    impliquem indiretamente na captação de clientela é permitido, desde que consultado o tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
d) O advogado pode fazer vincular em rádio, propaganda sobre causa que tem solução jurídica.

QUESTÃO 79
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta.
a) A revogação do mandato judicial por vontade do cliente o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas quando não findo o processo.
b) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos apenas na ações trabalhistas de procedimento sumaríssimo.
c) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
d) Se o cliente insistir, o advogado não pode deixar de aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

QUESTÃO 80
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta, em relação ao anúncio da atividade de advocacia.
a) O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência   do   advogado,   deve   observar  discrição   quanto   ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, podendo ser utilizado outdoor ou equivalente.
b) O anúncio não deve conter os símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Considera-se   imoderado   o   anúncio   profissional   do   advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, mesmo se for apenas para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço.
d) Com discrição, o advogado deve informar em seus anúncios, os valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento.

Gabarito:
73 - B
74 - D
75 - A
76 - D
77 - A
78 - B
79 - C
80 - B

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