quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Questão 52 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul


QUESTÃO 52


A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.
A) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.
B) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.
C) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
D) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. Essas são as formas de constituição da servidão administrativa. Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22.ª ed., p. 150.
B) Opção incorreta. A servidão administrativa mantém-se enquanto durar a sua função pública. Pode ser extinta pela perda da coisa gravada; transformação da coisa por fato que a torne incompatível com seu destino; desafetação; incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público. Doutrina: idem, ibidem, p. 153.
C) Opção incorreta. Quando decorrentes de lei, em regra, não geram direito à indenização. Doutrina: idem, ibidem, p. 153.
D) Opção incorreta. A instituição vai exigir autorização legal. Doutrina: idem, ibidem, p. 153.

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