Questão 51 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 51


Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
A) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
B) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
C) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
D) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. As limitações administrativas vão impor obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, de modo a atingir o caráter absoluto do direito de propriedade (poder de usar, gozar e dispor como lhe aprouver da coisa). Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22.ª ed., p. 124.
B) Opção incorreta. O tombamento não implica estabelecimento de direito real, mas limitação perpétua do direito de propriedade em benefício da coletividade; afeta o caráter absoluto do direito de propriedade. Doutrina: idem, ibidem.
C) Opção correta. A servidão administrativa implica a instituição de direito real de natureza pública, que vai impor ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o bem, afetando a exclusividade do direito de propriedade. Doutrina: idem, ibidem.
D) Opção incorreta. A requisição de imóveis impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo poder público, não é imposta pela utilização inadequada da propriedade. Doutrina: idem, ibidem, p.124-5.