Questão com justificativa com base no Caderno Azul
QUESTÃO 55
Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
A) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
B) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
C) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
D) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
JUSTIFICATIVAS
A) Opção incorreta. A Constituição Federal reconheceu a estabilidade, não a efetividade. Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22.ª ed., p. 591.
B) Opção incorreta. Nas duas modalidades, os servidores têm o direito de permanência no serviço público, porém podem perder seus cargos também por processo administrativo, assegurada a ampla defesa. Doutrina: idem, ibidem.
C) Opção correta. A Constituição, no art. 19, § 2.º, do ADCT excluiu tais servidores. Doutrina: idem, ibidem.
D) Opção incorreta. Os servidores celetistas têm direito à estabilidade relativa, prevista na Lei n.º 9.962/2000. Doutrina: idem, ibidem.
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