Questão 62 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 62

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
A) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
B) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
C) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
D) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. A concessão de isenção é matéria reservada à lei, conforme art. 150, § 6.º, da CF.
B) Opção correta. O IOF se submete a uma legalidade mitigada, nos termos do que dispõe o art. 153, § 1.º, da CF. Suas alíquotas, de fato, podem ser alteradas por ato do chefe do poder Executivo.
C) Opção incorreta. Nos termos do que dispõe o art. 62 da CF, medida provisória tem força de lei ordinária e, em matéria tributária, possui aptidão para majorar as alíquotas de tributos, exceto em relação àqueles que demandam lei complementar. O aumento das alíquotas do IR, no entanto, não é matéria reservada à lei complementar.
D) Opção incorreta. De regra, o veículo para instituição de tributos é lei ordinária. O campo reservado à lei complementar é destacado de forma expressa pela Constituição Federal. A instituição de IPI não se inclui nesse campo.