Questão 67 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 67

Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.
A) A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
B) A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.
C) A anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
D) A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições poderá ser revogada ou modificada por lei.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. O inciso I do art. 181 do CTN dispõe que a anistia pode ser concedida em caráter geral.
B) Opção correta. A isenção só se estenderá às taxas se a lei dispuser a respeito, conforme prevê o inciso I do art. 177 do CTN.
C) Opção incorreta. A anistia não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, conforme prevê o parágrafo único do art. 175 do CTN.
D) Opção incorreta. A isenção concedida nessas condições não pode ser revogada, conforme prevê o art. 178 do CTN.