Questão 74 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 74

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.
A) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
B) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.
C) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.
D) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. A assertiva está em perfeita harmonia com o disposto no art. 625-E, parágrafo único, da CLT.
B) Opção incorreta. A ausência da empresa não pode gerar revelia, pois não se trata de um processo judicial (CLT, art. 844, inserido no Processo do Trabalho).
C) Opção incorreta. A provocação da comissão de conciliação prévia suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista (CLT, art. 625-G).
D) Opção incorreta. As comissões de conciliação prévia não compõem a estrutura da justiça do trabalho (CLT, art. 625-A c/c art. 644).