quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Questão 92 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 92

Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro, paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o patrimônio e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou no porto de Santos – SP, onde, de acordo com o respectivo plano de viagem, seria sua primeira e última parada no território brasileiro. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.

A) A justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros.
B) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF.
C) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Pernambuco.
D) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Tratando-se de navio de propriedade privada trafegando pelo mar territorial do Brasil, nos termos do que dispõe o art. 5.º, § 2.º, do CP (princípio da territorialidade), há de ser aplicada a lei penal brasileira.
B) Opção incorreta. A regra prevista no art. 88, parte final, do Código de Processo Penal, que trata da competência criminal da Capital da República, não se aplica ao caso.
C) Opção incorreta. Apesar de a competência, no caso, ser da justiça federal, a seção judiciária de Santos é que deverá processar e julgar o delito, conforme justificativa apresentada na opção D.
D) Opção correta. Trata-se da conjugação das normas previstas no art. 5.º, § 2.º, do CP; art. 89 do CPP e art. 109, IX, da CF.

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