Questão 97 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 97

A lei processual penal
A) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
B) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.
C) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.
D) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Os atos praticados sob a vigência da lei anterior são aproveitados, não necessitando de renovação. Dispõe o art. 2.º Do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”
B) Opção incorreta. O art. 2.º do CPP prevê que a lei processual penal aplica-se desde logo, portanto não é correto o que se afirma na opção.
C) Opção incorreta. A lei processual penal admite aplicação analógica, ao contrário do afirmado. Preceitua o art. 3.º do CPP: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”
D) Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção C.