Questões da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE - Questão 37

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 37

João e Maria, às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime da separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2006, Maria requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve
A) determinar a ratificação do pacto antenupcial.
B) aplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal de bens.
C) declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime da comunhão parcial de bens.
D) decidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum, independentemente da forma e da data de aquisição.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. O pacto firmado é considerado nulo por não ter sido feito por instrumento público (Código Civil, art. 1.653), razão pela qual serão observadas nesse casamento as regras do regime da comunhão parcial de bens (Código Civil art. 1.640).
B) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
C) Opção correta. O pacto nupcial é um contrato solene, razão pela qual é nulo se não for feito por escritura pública, conforme art. 1.653 do Código Civil. Portanto, se o pacto for considerado nulo, o regime de bens a vigorar no casamento será o regime da comunhão parcial de bens, a teor do art. 1.640 do Código Civil.
D) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.