STF: Rejeitados pedidos de nulidade de exigência de habilitação "D" em concurso do MPU

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou  liminarmente os pedidos formulados em Mandados de Segurança (MS 30130, MS 30140, MS 30148, MS 30325 e MS 30331) por candidatos no concurso para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público da União. Os candidatos, eliminados no concurso, pediam a nulidade da exigência contida no edital de realização de teste de direção veicular.
Nos diversos casos, os candidatos foram aprovados na prova objetiva e no teste de aptidão física, mas eliminados na fase do teste de direção por não possuírem a Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” (destinada a condutores de veículos com mais de oito lugares, idade mínima de 21 anos e habilitação de pelo menos dois anos na categoria B, entre outros requisitos). Todos sustentavam a ausência de previsão legal para a exigência e pediam a sua nulidade, a inclusão de seus nomes na lista de aprovados e a reserva de suas vagas.
O ministro Gilmar Mendes assinalou que, em exame preliminar, o fundamento apresentado pelos candidatos não demonstraram a presença de direito líquido e certo, pois “a prova de direção veicular exigida pelo edital do concurso tem estrita relação com a natureza do cargo”.
O Ministério Público da União será notificado para apresentar informações, que serão consideradas no exame do mérito.

CF/CG