TRT 3.ª Região: Banco é condenado a reintegrar empregada reabilitada pelo INSS

Modificando a decisão de 1o Grau, a 8a Turma do TRT-MG condenou o banco reclamado a reintegrar em seus quadros uma empregada que sofreu acidente de trabalho e foi reabilitada pelo INSS. É que, pela Lei 8.213/91, a empresa que contar com mais de 100 empregados é obrigada a preencher uma cota mínima dos cargos com trabalhadores deficientes ou reabilitados pelo INSS. A dispensa de cada um destes trabalhadores só pode ocorrer após a contratação de outro nas mesmas condições e isso não foi cumprido pelo banco.

De acordo com a juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, ao instituir requisito indispensável para a dispensa imotivada do trabalhador reabilitado ou deficiente, o legislador impôs limites ao poder do empregador de dispensar esses empregados, criando uma espécie de garantia de emprego ao ocupante das vagas a eles destinadas. Com isso, deu efetividade aos princípios e garantias constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho. Até porque, sabidamente, os empregados portadores de alguma deficiência possuem maiores dificuldades de recolocação no mercado de trabalho.

No caso, a empregada foi reabilitada pelo INSS, para o exercício de função compatível com a sua nova condição e, dessa forma, só poderia ter sido dispensada depois da contratação de substituto em condição semelhante, o que não foi comprovado pelo banco. Ou seja, não houve prova da reserva do mercado de trabalho. Por isso, a relatora deu razão à trabalhadora e, declarando a nulidade da rescisão contratual, determinou a sua reintegração na função para a qual foi reabilitada, com o pagamento dos salários vencidos e que estão por vencer, desde a dispensa até o efetivo retorno, no que foi acompanhada pela Turma julgadora.

( RO nº 01125-2010-002-03-00-3 )