O município de Anita Garibaldi, na Região Serrana de Santa Catarina, terá que pagar R$ 34,9 mil para Construlinder Material de Construção Ltda. De 2007 a 2008, a empresa forneceu mercadorias à municipalidade, que não lhe pagou nenhuma quantia. O Município, em defesa, argumentou que a autora não comprovou a entrega dos materiais. Por fim, sustentou que as contas são da administração anterior.
“Constata-se, pelo documento de fl. 199, que a autora restou vencedora em processo licitatório referente ao fornecimento de materiais de construção, tintas, ferragens, hidráulicos e elétricos. Ademais, a prova documental acostada aos autos é suficiente para se concluir que a empresa autora efetivamente forneceu materiais ao Município”, anotou o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou parcialmente a sentença da comarca de Anita Garibaldi, apenas para adequar o valor da condenação, antes arbitrado em R$ 39,9 mil. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2011.055800-0)
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