Justamente em virtude de uma pequena estrutura comercial, “as funções do gerente
de loja não podem ser equiparadas a de um diretor de uma grande empresa,
muito menos a de um gestor sênior de determinado negócio”
Por João Augusto Germer Britto
Na Vara do Trabalho, a reclamante pediu e não teve deferidos os pagamentos de horas extras (e seus reflexos) e intervalo intrajornada. A interpretação do juízo foi a de que se tratava de caso previsto no inciso II do artigo 62 da CLT (gerentes que exercem cargo de gestão, sujeitos a maior duração da jornada de trabalho).
Vindo ao Tribunal recurso da trabalhadora, o desembargador Gerson Lacerda Pistori entendeu que aquela norma celetista “deve ser interpretada com certas restrições, especialmente em função das peculiaridades relacionadas com o microempresário, caso dos autos”.
Para o relator Gerson, “por maiores que sejam as responsabilidades e a confiança depositadas naquele que ocupa o cargo de gerente de loja em shopping center, elas não são suficientes para servir de justificativa para a negação do direito desse empregado à fixação de suas jornadas de trabalho, e consequente recebimento de eventuais horas extras que vier a cumprir. Em microempreendimentos, o verdadeiro gestor é aquele que dá seu próprio nome ao negócio”.
Desta forma, a sentença da 2ª Instância fixou parâmetros para as jornadas realizadas pela reclamante, concedendo-lhe horas extras e intervalos intrajornadas não gozados, estes em virtude de provas testemunhais que confirmaram longa disponibilidade e ausência de “horário estipulado”.
A decisão (por unanimidade) foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal. (Processo 163600-66.2008.5.15.0135 ; Acórdão 13407/10)
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