Questões: Direito Constitucional, Exame 2.011/2 Unificado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2011.2
Aplicação: 30/10/2011

Questão 18
Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,
A) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
B) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
C) interpor reclamação contra a súmula vinculante.
D) requerer o cancelamento da súmula vinculante.

Questão 19
Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
A) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
B) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
C) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
D) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

Questão 20
No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que
A) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
B) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.
C) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
D) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

Questão 21
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
A) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
B) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
C) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
D) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

Questão 22
No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.
A) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.
B) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.
C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.
D) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

Questão 23
A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve
A) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.
B) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.
C) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
D) dispor sobre matéria de lei ordinária.

Questão 24
O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro
PORQUE
visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.
A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
A) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
B) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
C) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
D) ambas as afirmativas são falsas.

Gabarito:
18 - D
19 - D
20 - D
21 - D
22 - B
23 - C
24 - A