Questões: Direitos Difusos e Coletivos, DPE/MA 2.011, Cespe/UnB

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
IV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO
Cargo: Defensor Público de 1.ª Classe
Aplicação: 11/12/2011

Ementa do edital:
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 Ação civil pública. 3 Defesa das pessoas idosas. 3 Improbidade administrativa. 4 Proteção ao meio ambiente. 5 Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 6. Defesa das pessoas portadoras de deficiência. 7 Defesa da ordem urbanística. 8 A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 8.1 Competência. 8.2 Ônus da prova. 8.3 Legitimidade ordinária e extraordinária. 8.4 Legitimidade ativa e passiva. 8.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pública. 8.6 Litisconsórcio e assistência. 8.7 Conexão, continência e litispendência. 8.8 Liminares e recursos. 8.9 Multas. 8.10 Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais. 8.11 Sentença. 8.12 Desistência e renúncia do recurso. 8.12.1 Efeitos. 8.12.2 Desistência pelo Ministério Público. 8.13 Coisa julgada na ação coletiva. 8.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. 8.15 Liquidação e execução da sentença. 8.16 Legitimados para a liquidação. 8.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 8.18 Responsabilidade e culpa. 8.19 Prescrição e decadência. 9 Direito agrário. 9.1 Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. 9.2 Imóvel rural. 9.2.1 Conceito e classificação — Constituição da República e Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra). 9.2.2 Lei nº 6.015/1973 (Capítulo V – Do Registro de Imóveis). 9.3 Reforma agrária (Lei nº 8.629/1993). 9.4 Processo de desapropriação de terras para fins de reforma agrária (Leis Complementares nº 76/1993 e 88/1996). 9.5 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição da República e Lei n.º 6.969/1981). 10 Direito do idoso. 10.1 Lei nº 8.842/1994 e suas alterações (Política Nacional do Idoso). 10.2 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 10.3 Decretos Federais nº 5.130/2004, nº 4.227/2002 e nº 1.948/1996. 10.4 Portarias nº 810/1989, nº 1.395/1999, nº 2.854/2000, nº 2.874/2000, nº 73/2001 (normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil). 10.5 Lei Estadual nº 8.368/2006 (Política Estadual do Idoso). 10.6 Lei Estadual nº 6.835/1996, com alterações das 25
Leis nº 8.510/2006 e nº 8.596/2007 (Conselho Estadual do Idoso). 10.7 Legislação e princípios institucionais da Defensoria Pública aplicáveis ao direito do idoso.

QUESTÃO 76
A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.
A) Para ensejar a defesa coletiva, não é necessária qualquer homogeneidade nos direitos subjetivos individuais a serem defendidos.
B) A ação civil pública, não prevista na CF, é garantida em preceito normativo infralegal.
C) As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados.
D) A titularidade na ação civil pública é subjetivamente indeterminada, sendo o MP e as pessoas jurídicas de direito público os únicos legitimados como substituto processual, nesse caso.
E) Quando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos
probatórios.

QUESTÃO 77
O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A) No âmbito da ação de improbidade administrativa, não se aplica o princípio da presunção da inocência, pois, uma vez tipificado o ato de improbidade, o acusado se torna culpado.
B) De maneira semelhante à tutela ao direito transindividual, a CF estabelece que a ação de improbidade visa, primordialmente, preservar ou recompor o patrimônio público.
C) As sanções legais a um ato de improbidade administrativa não incluem a suspensão dos direitos políticos.
D) A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário.
E) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade possuem natureza penal, com finalidade pedagógica e intimidatória, com vistas a inibir novas infrações.

QUESTÃO 78
Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
A) De acordo com o princípio da conveniência estatal, o poder público não está obrigado a adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados aos idosos.
B) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
C) A lei não estabelece idade mínima para que o idoso que não possua meios para prover sua subsistência receba o benefício mensal de um salário mínimo.
D) Será determinado ao idoso, mesmo que este esteja no domínio de suas faculdades mentais, o tratamento de saúde que melhor convier ao Estado.
E) Em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso, os profissionais de saúde são obrigados a comunicar o fato à DP.

QUESTÃO 79
Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
A) O idoso não goza de prioridade, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, para a aquisição de imóvel para sua moradia.
B) No sistema de transporte coletivo, é garantida ao idoso a disponibilização de assentos, devidamente identificados, mas não a prioridade no embarque.
C) Se cumprirem efetivamente a sua finalidade, as entidades de atendimento ao idoso não são obrigadas a estar regularmente constituídas.
D) Caso entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à DP, para providências cabíveis.
E) Sob pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

QUESTÃO 80
Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
A) Mesmo que a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos não represente relevante interesse social, o MP poderá promovê-la, em razão de expressa disposição legal.
B) A existência, na CF, de um capítulo próprio para os direitos coletivos evidencia uma categoria especial dos direitos fundamentais.
C) Os direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical, são caracterizados como direitos coletivos.
D) O MP possui disponibilidade sobre o conteúdo material da ação civil pública, bem como disponibilidade sobre a própria ação.
E) Os direitos individuais homogêneos decorrem de origens distintas, ou seja, derivam de relações jurídicas diversas, mas podem ser tutelados por ações coletivas.

QUESTÃO 81
Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
A) Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
B) O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do
referido estatuto.
C) O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.
D) É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
E) É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

Gabarito:
76 - E
77 - D
78 - B
79 - E
80 - C
81 - B