Lei cria Varas do trabalho para o TRT da 10.ª Região

LEI Nº 12.674, DE 25 DE JUNHO DE 2012./

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10^a Região, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, 3 (três) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de Brasília, Distrito Federal, 1 (uma) Vara do Trabalho (22^a);  

II - na cidade de Taguatinga, Distrito Federal, 2 (duas) Varas do Trabalho (4^a e 5^a). 

Art. 2^o São acrescidos 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho ao Quadro de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10^a Região. 

Art. 3^o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 4^o São transformadas, sem aumento de despesa, 20 (vinte) funções comissionadas, nível FC-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10^a Região, em 3 (três) cargos em comissão, nível CJ-03. 

Art. 5^o Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 10^a Região no orçamento geral da União. 

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 25 de junho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012